Questão de Direito Administrativo — Controle administrativo, judicial e legislativo — FGV 2024
Direito Administrativo›Controle administrativo, judicial e legislativo
Código
fg097289
Banca
FGV
Órgão
TCE-PA
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Externo - Área de Fiscalização - Contabilidade
O controle judicial dos atos administrativos constitui importante mecanismo de verificação e correção da atuação da Administração Pública.Sobre o tema, assinale a afirmativa correta.
AO controle judicial do processo administrativo disciplinar restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, não sendo possível a incursão no mérito administrativo, ressalvada flagrante ilegalidade.
BÉ lícito ao Poder Judiciário se imiscuir nos critérios adotados pela banca examinadora para correção de provas e de atribuição de notas em concurso público.
CA intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço executado, viola o princípio da separação dos poderes.
DO ato de eliminação de candidato em concurso público pode ser revisto pelo Poder Judiciário, ressalvados os concursos públicos para carreiras militares, dada a prevalência da decisão da autoridade militar sobre a judicial em tal hipótese.
EA motivação do ato administrativo pode ser concomitante ou posterior ao ato administrativo, não cabendo a anulação do ato ainda que seja motivado depois de sua prática.
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GabaritoA — O controle judicial do processo administrativo disciplinar restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, não sendo possível a incursão no mérito administrativo, ressalvada flagrante ilegalidade.
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Controle judicial dos atos administrativos
Gabarito: letra A. O controle judicial do processo administrativo disciplinar (PAD) limita-se à regularidade do procedimento e à legalidade do ato, sendo vedada a incursão no mérito administrativo, salvo quando houver flagrante ilegalidade. Esse entendimento decorre do princípio da separação dos poderes e da natureza do controle judicial, que é de legalidade, e não de mérito (conveniência e oportunidade).
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reproduz a regra geral do controle judicial: a apreciação do ato administrativo pelo Judiciário se restringe à legalidade. No caso do processo administrativo disciplinar, o juiz pode examinar se o procedimento foi regular e se a decisão final é legal; não pode, porém, reavaliar o mérito — ou seja, a escolha da penalidade dentro dos limites legais — a menos que haja flagrante ilegalidade (ex.: penalidade sem previsão legal). Isso é pacífico na doutrina e jurisprudência.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O Poder Judiciário, em regra, não pode se imiscuir nos critérios técnicos adotados por banca examinadora para correção de provas e atribuição de notas, salvo quando houver ilegalidade ou afronta a princípios constitucionais (isonomia, vinculação ao edital). A alternativa afirma como lícita a ingerência genérica, o que contraria o entendimento consolidado de que o Judiciário só controla a legalidade, não o mérito técnico do concurso.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas para assegurar direitos fundamentais, quando há omissão ou deficiência grave, não viola a separação dos poderes. Pelo contrário, é uma forma legítima de controle judicial, admitida pelo STF (ex.: fornecimento de medicamentos, vagas em creche). A afirmativa está errada ao considerar tal intervenção como violação.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O ato de eliminação de candidato em concurso público pode ser revisto pelo Poder Judiciário sem qualquer ressalva para carreiras militares. Não há prevalência da decisão da autoridade militar sobre a judicial — o princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional (CF, art. 5º, XXXV) garante o controle judicial de todos os atos administrativos, inclusive dos militares. A alternativa erra ao criar uma exceção inexistente.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A motivação do ato administrativo deve ser contemporânea à prática do ato. O art. 50 da Lei 9.784/1999 exige que a motivação seja explícita, clara e congruente, e a doutrina entende que a motivação posterior não convalida o ato. Portanto, se o ato não foi motivado no momento de sua edição, é passível de anulação, ao contrário do que afirma a alternativa.
Art. 50, §1Lei-9784
Art. 50 — "Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando (...) § 1º A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato."
PEGA ESSA DICA!
O controle judicial dos atos administrativos é sempre de legalidade, jamais de mérito, salvo quando o ato for flagrantemente ilegal. Memorize: "Judiciário não substitui o administrador". As alternativas B, C, D e E fogem a essa regra e são, por isso, incorretas.