Questão de Direito Financeiro — As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA — FGV 2024
Direito Financeiro›As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA
Código
fg097365
Banca
FGV
Órgão
TCE-PA
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Externo - Área de Fiscalização - Direito
Em relação aos ciclos orçamentários, considerando que as siglas PPA, LDO e LOA, sempre que utilizadas, se referem ao plano plurianual, à lei de diretrizes orçamentárias e à lei orçamentária anual, respectivamente, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).( ) O ciclo orçamentário ampliado aborda, além das etapas relativas à LOA, também as etapas relacionadas ao PPA e LDO.( ) Ao final de cada ano, as contas do governo federal são analisadas pelo Tribunal de Contas da União e depois submetidas ao Congresso Nacional.( ) O ciclo orçamentário básico é composto das seguintes fases: elaboração da proposta e apreciação legislativa.As afirmativas são, respectivamente,
AF – V – F.
BF – V – V.
CV – F – F.
DV – V – F.
EV – F – V.
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GabaritoD — V – V – F.
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Ciclo orçamentário: ampliado, básico e controle das contas
Gabarito: D (V – V – F). A primeira afirmativa é verdadeira porque o ciclo ampliado inclui PPA, LDO e LOA. A segunda é verdadeira: o TCU analisa as contas do governo federal e emite parecer prévio que é submetido ao Congresso Nacional (art. 71, I, e art. 166, §1º, da CF). A terceira é falsa: o ciclo básico não se resume a elaboração e apreciação legislativa; compreende também a execução e o controle/avaliação.
Primeira afirmativa — ✅ Verdadeira
O ciclo orçamentário ampliado (ou completo) abrange todas as leis orçamentárias: o PPA (planejamento estratégico de quatro anos), a LDO (diretrizes anuais) e a LOA (orçamento anual propriamente dito). Cada uma delas possui suas próprias etapas de elaboração, discussão, aprovação, execução e controle, que se integram no ciclo ampliado. Portanto, a afirmativa está correta.
Segunda afirmativa — ✅ Verdadeira
Nos termos da Constituição Federal, o Presidente da República presta contas anualmente ao Congresso Nacional, mas antes disso as contas são examinadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU), que emite um parecer prévio (art. 71, I, c/c art. 166, §1º). Esse parecer é então encaminhado ao Congresso para julgamento. A sequência "TCU → Congresso" está de acordo com o rito constitucional.
Terceira afirmativa — ❌ Falsa
O ciclo orçamentário básico não é composto apenas das fases de elaboração da proposta e apreciação legislativa. Ele inclui também a execução orçamentária e o controle e avaliação (interno e externo). A doutrina majoritária apresenta quatro fases: 1) elaboração; 2) discussão e aprovação (apreciação legislativa); 3) execução; 4) controle e avaliação. A afirmativa, ao omitir as duas últimas, é incompleta e, portanto, falsa.
1Elaboração da proposta
2Apreciação legislativa
3Execução orçamentária
4Controle e avaliação
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NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a noção de que o ciclo básico se confunde com as etapas iniciais (planejamento e aprovação), esquecendo que a execução e o controle são partes essenciais. Lembre-se: ciclo orçamentário = elaboração + apreciação + execução + controle.
Conclusão: Sequência V – V – F corresponde à alternativa D.