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Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — FGV 2024

Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais
Código
fg097600
Banca
FGV
Órgão
TCE-PA
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Externo - Área de Planejamento - Economia
O modelo orçamentário brasileiro é definido na Constituição Federal de 1988 do Brasil. Compõe-se de três instrumentos: o Plano Plurianual – PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e a Lei Orçamentária Anual - LOA.Art. 165. da Lei de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:I. o plano plurianual;II. as diretrizes orçamentárias;III. os orçamentos anuais.Fonte: Câmara dos Deputados. ORÇAMENTO DA UNIÃO. https://www2.camara.leg.br/orcamento-da-uniao/cidadao/entenda/cursopo/planejamento.Relacione cada instrumento com sua respectiva característica:1. PPA.2. LDO.3. LOA.( ) Tem como função estabelecer as diretrizes, objetivos e metas de médio prazo da administração pública.( ) Seu papel é ajustar as ações de governo às reais possibilidades de caixa do Tesouro Nacional e selecionar dentre os programas previamente definidos aqueles que terão prioridade na execução do orçamento.( ) Permite avaliar as fontes de recursos públicos no universo dos contribuintes e, também, quem são os beneficiários desses recursos.( ) É a peça de mais alta hierarquia dentre a tríade orçamentária, embora esta seja somente constituída de leis ordinárias.Assinale a opção que indica a relação correta, na ordem apresentada.
  1. A1 – 2 – 3 – 1.
  2. B1 – 2 – 3 – 3.
  3. C1 – 3 – 2 – 2.
  4. D2 – 3 – 1 – 1.
  5. E3 – 2 – 1 – 2.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — 1 – 2 – 3 – 1.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Instrumentos orçamentários: PPA, LDO e LOA

Gabarito: letra A. A sequência correta é 1 - PPA, 2 - LDO, 3 - LOA, 1 - PPA. O PPA estabelece diretrizes e metas de médio prazo (art. 165, §1º); a LDO ajusta as ações às possibilidades de caixa e define prioridades; a LOA detalha receitas e despesas, permitindo avaliar fontes e beneficiários; e o PPA é a peça de maior hierarquia no sistema orçamentário.

Art. 165, §1CF/88

Art. 165, §1º — "A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada."

Análise das características:

  1. Primeiro traço ("estabelecer as diretrizes, objetivos e metas de médio prazo"): PPA (1). Conforme o §1º do art. 165, o PPA é o instrumento de planejamento estratégico para 4 anos.

  1. Segundo traço ("ajustar as ações de governo às reais possibilidades de caixa e selecionar prioridades"): LDO (2). A LDO, nos termos do art. 165, §2º, compreende metas e prioridades, orienta a elaboração da LOA e estabelece diretrizes como a limitação de empenho (LRF, art. 9º).

  1. Terceiro traço ("avaliar as fontes de recursos e os beneficiários"): LOA (3). A LOA discrimina receitas (origem) e despesas (destino), conforme art. 165, §5º e §6º.

  1. Quarto traço ("peça de mais alta hierarquia"): PPA (1). É o instrumento superior, que orienta a LDO e a LOA.

Análise das alternativas:

Instrumento

Característica

PPA (1)

Estabelece diretrizes, objetivos e metas de médio prazo da administração pública.

LDO (2)

Ajusta as ações de governo às possibilidades de caixa do Tesouro Nacional e define prioridades na execução orçamentária.

LOA (3)

Detalha receitas e despesas, permitindo avaliar fontes de recursos e beneficiários.

PPA (1)

É a peça de mais alta hierarquia no sistema orçamentário.

  1. 1PPA (4 anos)Planejamento estratégico
  2. 2LDO (anual)Prioridades e metas
  3. 3LOA (anual)Receitas e despesas
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Sequência 1-2-3-1, conforme justificado.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Sequência 1-2-3-3 (último 3). O quarto traço não é LOA, mas PPA.

Alternativa C — ❌ Incorreta

1-3-2-2. O segundo traço não é LOA, o terceiro não é LDO e o quarto não é LDO.

Alternativa D — ❌ Incorreta

2-3-1-1. O primeiro traço não é LDO, mas PPA.

Alternativa E — ❌ Incorreta

3-2-1-2. O primeiro traço não é LOA, mas PPA.

Gabarito: letra A.

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