Questão de Direito Financeiro — Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 — FGV 2024
Direito Financeiro›Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
Código
fg097601
Banca
FGV
Órgão
TCE-PA
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Externo - Área de Planejamento - Economia
Leia o fragmento a seguir.A ______ é uma forma de concessão de benefícios fiscais, como isenções, reduções de alíquotas ou créditos presumidos, que resultam em uma diminuição da arrecadação prevista, devendo ser acompanhada de uma ______ indicando as medidas de compensação para evitar impactos negativos no equilíbrio orçamentário e financeiro, conforme estabelecido pela ______.Assinale a opção cujos itens completam corretamente as lacunas do fragmento.
Arenúncia de receitas – justificativa técnica – Constituição Federal.
Brenúncia de receitas – estimativa de impacto orçamentário – Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual.
Crenúncia de receitas – estimativa de impacto orçamentário – Lei de Responsabilidade Fiscal.
Dsubvenção econômica – análise de viabilidade – Lei de Responsabilidade Fiscal.
Eisenção fiscal – declaração de objetivos – Plano Plurianual.
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GabaritoC — renúncia de receitas – estimativa de impacto orçamentário – Lei de Responsabilidade Fiscal.
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Direito Financeiro - Renúncia de Receitas na Lei de Responsabilidade Fiscal
Gabarito: letra C. A concessão de benefícios fiscais (isenções, reduções de alíquotas, créditos presumidos) que reduzem a arrecadação prevista configura renúncia de receitas. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) determina que essa renúncia deve ser acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro, conforme o art. 14:
Art. 14LC-101-2000
Art. 14 — "A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições..."
Portanto, as três lacunas do fragmento devem ser preenchidas, respectivamente, com: renúncia de receitas, estimativa de impacto orçamentário e Lei de Responsabilidade Fiscal.
Lacuna
Termo Correto
Fundamento Legal
1ª
renúncia de receitas
Art. 14, LC 101/2000
2ª
estimativa de impacto orçamentário
Art. 14, caput, LC 101/2000
3ª
Lei de Responsabilidade Fiscal
LC 101/2000 (norma que impõe a exigência)
1Concessão de benefício fiscal
2Estimativa de impacto orçamentário
3Atender à LDO
4Condição compensatória
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Alternativa A — ❌ Incorreta
A primeira lacuna está correta (renúncia de receitas), mas a segunda e a terceira não. A LRF exige uma estimativa de impacto orçamentário-financeiro, e não uma "justificativa técnica" genérica. Além disso, o dispositivo que estabelece essa exigência é a Lei de Responsabilidade Fiscal, e não a Constituição Federal (a CF trata do tema em linhas gerais, mas o detalhamento está na LRF).
Alternativa B — ❌ Incorreta
A primeira e a segunda lacunas estão corretas (renúncia de receitas e estimativa de impacto orçamentário). Entretanto, a terceira lacuna deveria ser preenchida com "Lei de Responsabilidade Fiscal", e não com "Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual". Embora a LDO e a LOA sejam mencionadas no art. 14 (a renúncia deve atender ao disposto na LDO), a norma que estabelece a obrigatoriedade da estimativa e das condições é a própria LRF.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Preenche corretamente todas as lacunas: "renúncia de receitas", "estimativa de impacto orçamentário" e "Lei de Responsabilidade Fiscal". A LRF é a lei que disciplina a renúncia de receitas, exigindo a estimativa de impacto e a compensação para evitar desequilíbrio fiscal.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O termo "subvenção econômica" não se encaixa na definição do fragmento, que trata de benefícios fiscais (isenções, reduções de alíquotas, créditos presumidos). Subvenção econômica é uma transferência de recursos para atender a fins de interesse público, não uma renúncia de receita. Além disso, o documento exigido é a "estimativa de impacto orçamentário", não uma "análise de viabilidade".
Alternativa E — ❌ Incorreta
"Isenção fiscal" é apenas uma das espécies de renúncia de receita, mas a primeira lacuna deve conter o gênero (renúncia de receitas), não a espécie. A segunda lacuna exige a "estimativa de impacto orçamentário", e não uma "declaração de objetivos". A terceira lacuna deve ser a Lei de Responsabilidade Fiscal, e não o Plano Plurianual (PPA).