Questão de Direito Financeiro — Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 — FGV 2024

Renúncia de receitas na Lei de Responsabilidade Fiscal

Gabarito: letra C. A renúncia de receitas — que abrange isenções, reduções de alíquotas e créditos presumidos — deve ser acompanhada de estimativa de impacto orçamentário-financeiro, conforme exige o art. 14 da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). É exatamente essa tríade (renúncia de receitas – estimativa de impacto orçamentário – LRF) que completa corretamente as lacunas do fragmento.

A questão cobra um dos pilares da responsabilidade fiscal: a disciplina da renúncia de receitas. O instituto está previsto no art. 14 da LRF, que estabelece requisitos para a concessão, ampliação ou prorrogação de incentivos ou benefícios de natureza tributária que impliquem renúncia de receita. A lógica é de transparência e equilíbrio: o ente que abre mão de arrecadação deve demonstrar o impacto dessa decisão e apontar como pretende compensá-la, evitando desequilíbrio nas contas públicas.

O art. 14 exige que a renúncia esteja acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício de início de vigência e nos dois seguintes, além de atender à LDO e a pelo menos uma de duas condições: (I) demonstração de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da LOA e não afetará as metas fiscais; ou (II) medidas de compensação por aumento de receita. O § 1º do mesmo artigo define o que compreende renúncia: anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que reduza tributos, entre outros.

A pegadinha da banca está em trocar o instrumento de planejamento: a renúncia não é disciplinada pela Constituição Federal nem pelo PPA, mas sim pela LRF, que é a lei complementar que estabelece normas de finanças públicas voltadas à responsabilidade na gestão fiscal. A alternativa C é a única que nomeia corretamente os três elementos.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O erro está na terceira lacuna: a renúncia de receitas é disciplinada pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), não pela Constituição Federal. A CF/88 trata do tema de forma genérica (art. 150, § 6º, sobre isenções), mas o regramento detalhado — com a exigência de estimativa de impacto e medidas de compensação — está na LRF. Além disso, a "justificativa técnica" não é o termo técnico usado pela lei; o correto é "estimativa de impacto orçamentário-financeiro".

Alternativa B — ❌ Incorreta

A primeira e a segunda lacunas estão corretas (renúncia de receitas e estimativa de impacto orçamentário), mas a terceira falha: o fragmento se refere à Lei de Responsabilidade Fiscal, e não à LDO e à LOA. Essas leis orçamentárias são instrumentos mencionados no art. 14 (a renúncia deve atender à LDO e ser considerada na LOA), mas não são elas que "estabelecem" a exigência de compensação — é a LRF que impõe esse requisito.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Completa corretamente as três lacunas: renúncia de receitas (o instituto), estimativa de impacto orçamentário (o requisito do art. 14) e Lei de Responsabilidade Fiscal (o diploma que disciplina a matéria). O art. 14 da LC 101/2000 é a fonte normativa exata:

Alternativa D — ❌ Incorreta

O erro está na primeira lacuna: o fragmento trata de renúncia de receitas, não de subvenção econômica. A subvenção econômica é uma transferência de recursos do Estado para o setor privado (art. 12 da Lei 4.320/64), instituto distinto da renúncia, que é a dispensa de receita que o ente teria direito de arrecadar. A segunda lacuna também falha: o termo correto é "estimativa de impacto orçamentário", não "análise de viabilidade".

Alternativa E — ❌ Incorreta

A primeira lacuna está parcialmente correta (isenção fiscal é uma espécie de renúncia), mas o fragmento exige o termo genérico renúncia de receitas, que abrange isenções, reduções de alíquotas e créditos presumidos. A segunda lacuna ("declaração de objetivos") não corresponde ao requisito legal, que é a "estimativa de impacto orçamentário-financeiro". E a terceira lacuna erra ao indicar o Plano Plurianual: o PPA é o instrumento de planejamento de médio prazo (4 anos), não o diploma que disciplina a renúncia de receitas — esse papel cabe à LRF.

Gabarito: letra C.