Questão de Direito Administrativo — Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar — FGV 2024
Direito Administrativo›Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar
Código
fg097653
Banca
FGV
Órgão
TCE-PA
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Auxiliar Técnico de Controle Externo
Ao estabelecer determinadas relações jurídicas com o Poder Público, tais como ser investido em cargo público, o particular passa a se submeter a uma relação de sujeição especial, sendo certo que tal relação se apresenta como diferencial do seguinte Poder da Administração Pública:
APoder regulamentar.
BPoder disciplinar.
CPoder discricionário.
DPoder de polícia.
EPoder vinculado.
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GabaritoB — Poder disciplinar.
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Poderes da Administração e relação de sujeição especial
Gabarito: letra B. O poder disciplinar é aquele que incide sobre particulares que se submetem a uma relação de sujeição especial com o Estado, como os servidores públicos investidos em cargo. A doutrina administrativa aponta que esse vínculo específico (investidura em cargo público, contrato, etc.) é o que diferencia o poder disciplinar dos demais poderes da Administração, que se aplicam de forma geral ou independentemente de vínculo especial.
Alternativa A — ❌ Incorreta
O poder regulamentar (ou normativo) consiste na edição de atos gerais e abstratos para fiel execução da lei (art. 84, IV, CF), não exigindo uma relação de sujeição especial entre o particular e o Estado. Atinge todos os cidadãos indistintamente.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O poder disciplinar é a prerrogativa da Administração de apurar infrações e aplicar penalidades àqueles que com ela mantêm um vínculo especial, como servidores públicos (investidos em cargo) ou pessoas contratadas. Essa "sujeição especial" é justamente o que caracteriza esse poder, conforme a doutrina.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O poder discricionário refere-se à margem de liberdade que o agente público possui para escolher a melhor solução diante do caso concreto, dentro dos limites legais. Não decorre de uma relação de sujeição especial, mas sim da própria natureza de certos atos administrativos.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O poder de polícia é a atividade estatal que condiciona e restringe o exercício de direitos individuais em prol do interesse público (CTN, art. 78). Aplica-se a todos os administrados, independentemente de vínculo especial com a Administração.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O poder vinculado é aquele em que a lei não confere margem de discricionariedade ao agente, que deve agir estritamente conforme os requisitos legais. Também não pressupõe uma relação de sujeição especial, mas sim a mera obediência à lei.
PEGA ESSA DICA!
Memorize que o poder disciplinar pressupõe um vínculo especial (servidor, contratado, aluno de escola pública), enquanto o poder de polícia atinge todos os cidadãos. Essa distinção é frequente em provas de Direito Administrativo.