Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FGV 2024
Direito Administrativo›Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
fg097655
Banca
FGV
Órgão
TCE-PA
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Auxiliar Técnico de Controle Externo
Jouberto, servidor estável do Tribunal de Contas do Pará, foi designado agente da contratação. Diante de sua expertise na matéria, ele estava sendo cogitado para atuar também como fiscal de determinado contrato.Não obstante, as autoridades competentes alertaram que, diante dos riscos envolvidos, não seria possível a designação de Jouberto para o exercício simultâneo de ambas as atribuições, por importar em violação ao seguinte princípio expresso na Lei nº 14.133/2021:
Amoralidade.
Bisonomia.
Ctransparência.
Dsegregação de funções.
Evinculação ao edital.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoD — segregação de funções.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Licitações – Princípio da segregação de funções
Gabarito: letra D. A Lei nº 14.133/2021 prevê expressamente o princípio da segregação de funções, que veda o acúmulo de atribuições incompatíveis, como ser simultaneamente agente da contratação e fiscal do contrato. Essa vedação visa evitar conflito de interesses e garantir o controle.
A banca testa o conhecimento dos princípios expressos na nova lei de licitações, em especial o princípio da segregação de funções, que é novidade e aparece frequentemente em provas.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A moralidade é um princípio geral da administração, mas não é o específico que proíbe o acúmulo de funções. A vedação está na segregação de funções.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A isonomia (igualdade) é princípio que garante tratamento igual aos licitantes, não se aplica à vedação de acúmulo de funções.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A transparência exige publicidade e clareza nos atos, mas não impede que uma mesma pessoa exerça funções de agente de contratação e fiscal.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O princípio da segregação de funções está previsto na Lei nº 14.133/2021 (art. 5º). Ele impede que o agente público exerça funções que possam gerar conflito de interesses, como ser responsável pela contratação e também pela fiscalização do contrato. A designação simultânea violaria esse princípio.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A vinculação ao edital impõe que o processo licitatório siga estritamente o edital, não se relaciona com o acúmulo de funções.
PEGA ESSA DICA!
O princípio da segregação de funções foi inserido expressamente na Lei 14.133/2021 e é um dos pontos mais cobrados pela FGV. Memorize os princípios do art. 5º, especialmente aqueles que não constavam na lei anterior (8.666/93), como segregação de funções, planejamento, eficácia, competitividade e desenvolvimento nacional sustentável.
PEGA ESSA DICA!
COCOTOCOLE
Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão
— Direito Administrativo — Modalidades de Licitação