Questão de Direito Financeiro — As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA — FGV 2024
Direito FinanceiroAs leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA
- Código
- fg097888
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-AP
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Apoio Especializado - Contador
Considere o trecho destacado a seguir, extraído de um documento disponível no site da Secretaria de Planejamento do Estado do Amapá:“Artigo 6º A receita do Orçamento de Investimento das Empresas é estimada em R$ 23.387.858,00 (vinte e três milhões, trezentos e oitenta e sete mil, oitocentos e cinquenta e oito reais), decorrerá da transferência de recursos do Tesouro do Estado e da geração de recursos próprios, conforme a seguinte classificação”:
A análise do trecho possibilita afirmar que a sua fonte:
A análise do trecho possibilita afirmar que a sua fonte:- Acorresponde a um dos anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias;
- Bestabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento;
- Cse refere a um subsídio para acompanhamento da programação financeira anual do ente;
- Ddetalha as receitas e as despesas de dois outros orçamentos compreendidos na Lei Orçamentária Anual;
- Eespecifica também as metas da administração para as despesas de capital e outras delas decorrentes.