Princípio da Universalidade Orçamentária
Gabarito: letra A. A solicitação do governo está alinhada ao princípio da universalidade, que determina que todas as receitas e despesas do exercício devem constar na lei orçamentária anual. Incluir a despesa de reparo da ponte e a operação de crédito no projeto de LOA em tramitação é a medida correta para respeitar esse princípio, conforme exige o art. 167, I, da CF/88.
Art. 167CF/88
Art. 167 — São vedados:
I — o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual
O princípio da universalidade (ou totalidade) está consagrado na CF/88 e na Lei 4.320/64, assegurando que o orçamento seja uno e abranja todas as receitas e despesas dos Poderes, fundos e entidades.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A determinação de incluir a nova despesa e a operação de crédito no projeto de lei orçamentária em tramitação respeita o princípio da universalidade, pois garante que todas as receitas e despesas previstas para o exercício seguinte estejam contempladas na LOA. Trata-se da providência orçamentária adequada, já que a despesa não é imprevisível nem urgente a ponto de justificar crédito extraordinário.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que a solicitação é desnecessária porque "podem-se abrir créditos extraordinários". A hipótese de crédito extraordinário (art. 167, §3º, CF) exige despesas imprevisíveis e urgentes, como guerra, comoção interna ou calamidade pública. O acidente danificou parcialmente a ponte, mas o tráfego não foi interditado; não há urgência ou imprevisibilidade que autorize crédito extraordinário. Logo, a inclusão na LOA é necessária.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Condiciona o atendimento à não impactar resultados nominal e primário. Embora a LRF (art. 53) exija que o orçamento observe metas fiscais, a inclusão da despesa pode ser acompanhada da correspondente fonte de recursos (operação de crédito). Não há vedação absoluta; o impacto pode ser compensado. A condição "somente se não impactar" é excessiva e não encontra amparo legal.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Sugere que a despesa seja cumprida no exercício em curso com crédito adicional suplementar. O enunciado trata de despesa para o exercício seguinte, cujo orçamento está em tramitação. Crédito suplementar é utilizado para reforçar dotação já existente no orçamento vigente, o que não se aplica ao caso. A medida correta é incluir no projeto da LOA.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Invoca o princípio da anualidade para postergar a inclusão ao próximo exercício. O princípio da anualidade significa que o orçamento tem vigência anual, mas não impede que despesas do exercício seguinte sejam incluídas durante a tramitação do projeto. Pelo contrário, é o momento adequado para garantir a universalidade. A anualidade aqui não é óbice.
Gabarito: letra A.