Questão de Direito Administrativo — Intervenção do estado na propriedade — FGV 2024
Direito Administrativo›Intervenção do estado na propriedade
Código
fg098024
Banca
FGV
Órgão
TJ-AP
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Especialidade - Área Judiciária
Imagine que determinado Município, após o devido processo legal, promoveu a desapropriação de certo imóvel para a construção de um hospital, mas, em lugar disso, utilizou-se do bem para finalidade que viola o interesse público, de modo a restar caracterizada uma tredestinação ilícita.Tal situação hipotética daria ensejo ao que costuma ser designado de:
Aretrocessão;
Bdireito de extensão;
Ccláusula de retomada;
Ddesapropriação indireta;
Emanutenção do status quo.
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GabaritoA — retrocessão;
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Desapropriação e Tredestinação: Retrocessão
Gabarito: letra A. Na tredestinação ilícita (desvio de finalidade), o expropriado tem direito à retrocessão. Embora o Código Civil (art. 519) preveja direito de preferência para readquirir o bem pelo preço atual, a jurisprudência consolidada (STF, STJ) entende que, uma vez incorporado ao patrimônio público, o pedido resolve-se em perdas e danos, com base no art. 35 do Decreto-lei 3.365/41. A alternativa correta é a que nomeia esse instituto.
Tredestinação
1Lícita (interesse público mantido)
Sem retrocessão
2Ilícita (desvio de finalidade)
Retrocessão
Direito de readquirir (CC, art. 519)
Ou perdas e danos (STF/STJ, DL 3.365/41)
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A retrocessão é o direito do expropriado de exigir a devolução do imóvel (ou indenização) quando há tredestinação ilícita. É exatamente o que ocorre na hipótese narrada: o Município desapropriou para hospital, mas deu destinação contrária ao interesse público.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O "direito de extensão" não é um instituto próprio da desapropriação. Não há previsão legal para essa denominação no âmbito da intervenção estatal na propriedade.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A "cláusula de retomada" é típica de contratos de locação ou arrendamento, não se aplica à desapropriação.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A desapropriação indireta ocorre quando o Poder Público se apossa de bem particular sem o devido processo expropriatório. No caso, houve processo legal, mas desvio de finalidade — o que configura tredestinação ilícita, não desapropriação indireta.
Alternativa E — ❌ Incorreta
"Manutenção do status quo" não é um instituto jurídico específico da desapropriação. A situação descrita gera, na verdade, o direito de retrocessão.
PEGA ESSA DICA!
Distinga tredestinação lícita (muda-se a destinação, mas mantém-se o interesse público — não gera direito a retrocessão) da ilícita (desvio de finalidade — gera retrocessão). A banca costuma testar essa diferença.
MNEMÔNICO
Rê, o cu de Tom lhe serve? (RE.OCU.DE.TOM.LI.SERVI.)