Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — FGV 2024

Direito AdministrativoPoderes da Administração
Código
fg098025
Banca
FGV
Órgão
TJ-AP
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Especialidade - Área Judiciária
O Supremo Tribunal Federal foi instado a decidir se a obrigatoriedade de vacinação, consoante o Plano Nacional de Imunização, com relação a vacinas devidamente testadas e aprovadas pelas autoridades competentes e disponíveis gratuitamente para a coletividade, poderia ensejar a restrição ao exercício de certas atividades ou à frequência a determinados lugares, caso previstas em lei ou dela decorrentes, por parte dos entes federativos.As aludidas medidas foram consideradas constitucionais pela Corte Suprema, que invocou fundamento relacionado ao poder de polícia, sendo correto afirmar que tal argumento corresponde a:
  1. Autilização de meios diretos de coerção para forçar os indivíduos a cumprirem a determinação legal, em razão da autoexecutoriedade;
  2. Bimplementação de sanções indiretas, que têm respaldo na proporcionalidade e não podem ser confundidas com vacinação forçada;
  3. Cimposição de medidas indiretas de coerção, enquanto coação política decorrente da autoexecutoriedade;
  4. Ddeterminação que melhor se adequa à proporcionalidade, por ser considerada medida direta de coerção, decorrente do princípio da supremacia do interesse público;
  5. Eadoção de medida válida de coação política, que se destina a forçar as pessoas a cumprirem a obrigação legal, independentemente de seu consentimento, diante da presunção de legalidade.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — implementação de sanções indiretas, que têm respaldo na proporcionalidade e não podem ser confundidas com vacinação forçada;

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Poder de polícia: vacinação obrigatória e sanções indiretas

Gabarito: letra B. O STF considerou constitucionais as restrições a atividades e lugares para não vacinados como medida indireta de coerção (exigibilidade), dentro do poder de polícia, com respaldo no princípio da proporcionalidade, e não como vacinação forçada (que seria autoexecutoriedade direta). A proporcionalidade está prevista no art. 2º, parágrafo único, VI, da Lei 9.784/1999, que exige adequação entre meios e fins e veda imposição de restrições além do necessário.

A autoexecutoriedade dos atos administrativos divide-se em dois aspectos: exigibilidade (meios indiretos de coerção, como multas e restrições) e executoriedade (meios diretos, com uso da força física). No caso da vacinação, a obrigatoriedade não autoriza a aplicação forçada da vacina, mas permite a imposição de sanções indiretas (restrições a certas atividades ou locais), desde que proporcionais. É exatamente essa a linha adotada pelo STF.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir os meios diretos e indiretos de coerção. Várias alternativas falam em "meios diretos" ou "coerção política", mas a medida correta são as sanções indiretas (exigibilidade), compatíveis com a proporcionalidade.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que são "meios diretos de coerção" em razão da autoexecutoriedade. Erro: as medidas são indiretas (exigibilidade). A executoriedade (meios diretos) não se aplica, pois a vacinação não é forçada fisicamente.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Descreve exatamente a posição do STF: sanções indiretas, respaldadas na proporcionalidade e distintas da vacinação forçada. A proporcionalidade exige que as restrições sejam adequadas, necessárias e proporcionais (Lei 9.784/1999, art. 2º, parágrafo único, VI).

Alternativa C — ❌ Incorreta

Fala em "coerção política decorrente da autoexecutoriedade". O termo "coerção política" é impreciso; além disso, a medida não decorre da executoriedade (direta), mas da exigibilidade (indireta).

Alternativa D — ❌ Incorreta

Diz que é "medida direta de coerção", o que é falso. As restrições são indiretas. A proporcionalidade é invocada, mas erra ao classificar como direta.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que a medida "força as pessoas a cumprirem a obrigação legal, independentemente de consentimento", o que remete à executoriedade (coerção direta). Na verdade, as sanções são indiretas; o consentimento não é suprimido pela força, mas induzido por consequências negativas.

MNEMÔNICO
DHRPD
DDisciplinarHHierárquicoRRegulamentarPPoder de PolíciaDDiscricionário
Direito Administrativo — Poderes Administrativos

Gabarito: letra B.

Link permanente: /questoes/fg098025