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Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 — FGV 2024

Direito AdministrativoContratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
Código
fg098028
Banca
FGV
Órgão
TJ-AP
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Especialidade - Área Judiciária
Felipa estava estudando para concurso público e, ao enfrentar o tema atinente aos contratos administrativos, deparou-se com a definição de fato do príncipe, que deve impactar no equilíbrio econômico-financeiro do contrato, vindo a concluir, corretamente, que um dos exemplos do aludido conceito é:
  1. Aa alteração unilateral do contrato pela Administração Pública nos limites da lei;
  2. Bos prejuízos decorrentes de uma inundação ocasionada por fortes chuvas;
  3. Co atraso do poder público em obter licença ambiental que esteja a seu encargo;
  4. Da diminuição de determinado tributo, ainda que por outro ente da federação;
  5. Eatraso superior a dois meses, contados da emissão da nota fiscal, dos pagamentos ou de parcelas de pagamentos devidos pela Administração por despesas de obras, serviços ou fornecimentos.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — a diminuição de determinado tributo, ainda que por outro ente da federação;

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Fato do Príncipe nos Contratos Administrativos

Gabarito: letra D. O fato do príncipe consiste em uma medida geral e abstrata do Estado (não necessariamente do ente contratante) que impacta o equilíbrio econômico-financeiro do contrato. A diminuição de tributo, mesmo por outro ente federativo, é exemplo clássico, pois altera as condições econômicas do contrato independentemente da vontade das partes.

PEGA ESSA DICA!

Para identificar o fato do príncipe, pense em uma decisão estatal que atinge a todos indistintamente (ex.: mudança tributária, alteração cambial) e não uma conduta específica da Administração contratante. Já o fato da administração é uma ação ou omissão direta do contratante.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alteração unilateral do contrato pela Administração nos limites da lei é uma cláusula exorbitante (art. 104, I, Lei 14.133/2021), não um fato do príncipe. É uma prerrogativa contratual, não uma medida geral do Estado.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Prejuízos decorrentes de inundação por fortes chuvas configuram caso fortuito ou força maior (art. 137, V, Lei 14.133/2021), e não fato do príncipe. São eventos naturais, não ação estatal.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O atraso do poder público em obter licença ambiental a seu encargo é um exemplo de fato da administração (conduta omissiva do contratante), que pode ensejar direito à extinção ou recomposição, mas não é fato do príncipe.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A diminuição de determinado tributo, ainda que por outro ente federativo, é a hipótese de fato do príncipe. Trata-se de alteração na legislação tributária que afeta a equação econômica do contrato de forma geral e imprevisível, sem relação direta com a conduta do contratante.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Atraso superior a dois meses nos pagamentos pela Administração (art. 137, §2º, IV, Lei 14.133/2021) é inadimplemento contratual, que dá ao contratado o direito de extinguir o contrato. Não é fato do príncipe, mas sim descumprimento de obrigação contratual.

Gabarito: letra D.

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