Questão de Direito Administrativo — Requisição administrativa — FGV 2024

Intervenção do Estado na propriedade: modalidades e bens públicos

Gabarito: letra E. O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que a requisição administrativa, como regra, não recai sobre bens públicos, recaindo apenas sobre bens e serviços particulares; excepcionalmente, é possível sobre bens públicos, mas somente pela União e durante estado de defesa ou sítio (STF, ACO 3.463 MC-REF-SP). As demais modalidades (tombamento, desapropriação, ocupação temporária, limitação administrativa) podem incidir sobre bens públicos, observadas as respectivas restrições legais.

A questão cobra a distinção entre as formas de intervenção na propriedade, exigindo conhecimento da jurisprudência do STF sobre o alcance de cada uma.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O tombamento pode recair sobre bens públicos. É uma forma de intervenção restritiva que visa à proteção do patrimônio histórico, artístico, cultural, etc., e atinge tanto bens privados quanto públicos (ex.: tombamento de uma praça ou edifício público).

Alternativa B — ❌ Incorreta

A desapropriação pode recair sobre bens públicos, desde que realizada por ente diverso do proprietário e com autorização legislativa (ex.: União desapropria bem estadual para fins de reforma agrária). É uma forma de intervenção supressiva que transfere a propriedade ao expropriante.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A ocupação temporária pode recair sobre bens públicos. É uma intervenção que permite ao Estado utilizar temporariamente imóvel particular para obras ou serviços públicos, mas também pode ser aplicada a bens públicos quando necessário (ex.: ocupação de área pública para realização de obra emergencial).

Alternativa D — ❌ Incorreta

A limitação administrativa pode recair sobre bens públicos. São restrições gerais e impessoais impostas pela Administração a todos os proprietários, inclusive os públicos (ex.: zoneamento, leis de parcelamento do solo).

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A requisição administrativa, conforme jurisprudência do STF, não recai, em regra, sobre bens públicos. Ela incide sobre bens e serviços particulares, em caso de perigo público iminente. Excepcionalmente, a União pode requisitar bens públicos durante estado de defesa ou estado de sítio, mas fora dessas hipóteses é incabível. O tribunal já decidiu: "É incabível a requisição administrativa, pela União, de bens insumos contratados por unidade federativa e destinados à execução do plano local de imunização" (ACO 3.463 MC-REF-SP).

Gabarito: letra E.