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Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — FGV 2024

Direito AdministrativoResponsabilidade civil do estado
Código
fg098074
Banca
FGV
Órgão
TJ-AP
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade - Execução de Mandados
Amanda, estrangeira, que não é servidora pública, filiou-se a uma organização terrorista internacional e, com o auxílio de comparsas que trabalhavam em determinada empresa aérea no Brasil, conseguiu levar os petrechos necessários para construir e explodir uma bomba em determinado avião, de matrícula brasileira e operado por empresa brasileira de transporte aéreo público. Após o trágico atentado, que ocorreu no espaço aéreo internacional, a aludida organização reivindicou o ato terrorista perpetrado.Considerando a situação descrita e a temática atinente à responsabilidade civil do Estado, é correto afirmar que:
  1. Ao ato terrorista em questão constitui fato exclusivo de terceiro, de modo que a União não pode assumir as despesas decorrentes de responsabilidade civil pelo evento em análise;
  2. Bnão há o nexo de causalidade necessário para que a União possa assumir as despesas de responsabilidade civil, pois os entes federativos apenas respondem pelos danos que seus agentes, nesta qualidade, causarem a terceiros;
  3. Ca União está autorizada, na forma e critérios estabelecidos pelo Poder Executivo, a assumir despesas de responsabilidades civis perante terceiros na hipótese de danos a bens e pessoas em decorrência de atos terroristas nas circunstâncias descritas;
  4. Da União não pode assumir as despesas por danos decorrentes de responsabilidade civil pelo atentado em questão, na medida em que o evento não ocorreu em território nacional, mas no exterior;
  5. Ea União não pode assumir as despesas por danos decorrentes de responsabilidade civil pelo atentado em questão, na medida em que Amanda é estrangeira.
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GabaritoC — a União está autorizada, na forma e critérios estabelecidos pelo Poder Executivo, a assumir despesas de responsabilidades civis perante terceiros na hipótese de danos a bens e pessoas em decorrência de atos terroristas nas circunstâncias descritas;

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Responsabilidade Civil do Estado por Atos Terroristas

Gabarito: letra C. A União está autorizada, pela Lei nº 10.744/2003, a assumir despesas de responsabilidade civil perante terceiros por danos decorrentes de atos terroristas contra aeronaves de matrícula brasileira operadas por empresa de transporte aéreo público brasileiro, independentemente do local do evento ou da nacionalidade do agente. As demais alternativas desconsideram essa exceção legal ao regime geral de responsabilidade civil do Estado.

A banca testa o conhecimento de que a regra geral — responsabilidade objetiva do Estado por atos de seus agentes (art. 37, §6º, CF) e excludentes como fato de terceiro — é afastada por legislação especial que atribui à União o dever de indenizar terceiros vítimas de atos terroristas contra a aviação civil brasileira.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o ato terrorista constitui fato exclusivo de terceiro, excludente do nexo causal. Embora o fato de terceiro seja, em regra, causa excludente, a lei especial autoriza expressamente a União a assumir a responsabilidade civil por atos terroristas nas condições descritas, afastando essa excludente. Logo, a União pode assumir as despesas.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Sustenta que não há nexo de causalidade porque o Estado só responde por atos de seus agentes. A regra geral do art. 37, §6º da CF (responsabilidade objetiva por atos de agentes públicos) é ampliada pela lei especial, que estabelece o dever de indenizar terceiros vítimas de atos terroristas contra aeronaves brasileiras, independentemente de os causadores serem servidores públicos. O nexo causal é estabelecido pela lei, não pela conduta direta de agente estatal.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A União está autorizada, nos termos da Lei nº 10.744/2003, a assumir despesas de responsabilidade civil perante terceiros na hipótese de danos a bens e pessoas em decorrência de atos terroristas contra aeronaves de matrícula brasileira operadas por empresa de transporte aéreo público brasileiro, como no caso descrito. A lei não exige que o evento ocorra em território nacional nem que o agente seja brasileiro ou servidor público.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O local do evento (espaço aéreo internacional) é irrelevante para a aplicação da lei, que abrange atos ocorridos em qualquer lugar, desde que a aeronave seja de matrícula brasileira e operada por empresa brasileira. A legislação especial visa proteger a aviação civil brasileira independentemente da localização geográfica.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A nacionalidade estrangeira de Amanda não é óbice à assunção de responsabilidade pela União. A lei não condiciona a indenização à nacionalidade do agente causador do dano. O que importa é o dano decorrente de ato terrorista contra aeronave brasileira.

Gabarito: letra C.

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