Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FGV 2024

Improbidade administrativa e Lei Anticorrupção: responsabilização da pessoa jurídica e o princípio do non bis in idem

Gabarito: letra E. A sociedade Rosa, pessoa jurídica, pode responder tanto na esfera judicial com base na Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) quanto na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), mas, caso o mesmo ato seja sancionado como ato lesivo à Administração Pública, as sanções da Lei de Improbidade não se aplicarão à pessoa jurídica, em razão do princípio da vedação ao bis in idem (art. 3º, § 2º, e art. 12, § 7º, da Lei nº 8.429/1992).

A questão exige o conhecimento da interação entre dois microssistemas de responsabilização: a Lei de Improbidade Administrativa (LIA) e a Lei Anticorrupção. A LIA, com as alterações da Lei nº 14.230/2021, passou a prever expressamente a possibilidade de responsabilização da pessoa jurídica, desde que haja participação e benefícios diretos de seus dirigentes. A Lei Anticorrupção, por sua vez, responsabiliza objetivamente a pessoa jurídica por atos lesivos contra a Administração Pública, tanto na esfera administrativa quanto na judicial.

O ponto central é a regra de não cumulação de sanções. Para evitar que a pessoa jurídica seja punida duas vezes pelo mesmo fato, a LIA estabeleceu uma cláusula de prevalência: se o ato de improbidade também for sancionado como ato lesivo (Lei Anticorrupção), as sanções da LIA não se aplicam à pessoa jurídica. Essa regra é a materialização do princípio do non bis in idem, que veda a dupla punição pelo mesmo ilícito.

A banca explora a confusão entre a autonomia das instâncias (que permite a responsabilização em esferas diferentes) e a vedação ao bis in idem (que impede a dupla punição pelo mesmo fato). No caso, a autonomia das instâncias permite que Joel (agente público) e Rosa (pessoa jurídica) respondam em ambas as leis, mas a vedação ao bis in idem impede que as sanções da LIA sejam aplicadas à pessoa jurídica quando o ato já for sancionado pela Lei Anticorrupção.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A sociedade Rosa, embora não seja agente público, pode responder com base na Lei Anticorrupção. A Lei nº 12.846/2013 responsabiliza objetivamente as pessoas jurídicas pela prática de atos lesivos contra a Administração Pública, independentemente da qualidade de agente público. A alternativa erra ao afirmar que a pessoa jurídica não pode responder por não ser agente público.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que ambos respondem com base nas duas leis, sem cogitar a ocorrência de bis in idem. Isso está incorreto, pois a LIA, em seu art. 3º, § 2º, e art. 12, § 7º, expressamente veda a aplicação das sanções da LIA à pessoa jurídica quando o ato também for sancionado como ato lesivo pela Lei Anticorrupção. A vedação ao bis in idem é, portanto, uma regra expressa, e não algo que não se cogita.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que apenas Joel responde com base na LIA e que as penalidades serão aplicadas pela autoridade administrativa competente. Há dois erros: (1) a sociedade Rosa também pode responder com base na LIA, conforme o art. 3º, § 1º, que prevê a responsabilização da pessoa jurídica; (2) as sanções da LIA são aplicadas pelo Poder Judiciário, em ação de improbidade proposta pelo Ministério Público, e não pela autoridade administrativa. O processo administrativo não é a via para aplicação das sanções da LIA.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que apenas a sociedade Rosa responde com base na Lei Anticorrupção e que essa lei prevê exclusivamente a responsabilização na esfera administrativa. Há dois erros: (1) Joel, como agente público, também pode responder com base na Lei Anticorrupção, pois a lei não exclui a responsabilização de agentes públicos que concorrem para o ato lesivo; (2) a Lei Anticorrupção prevê responsabilização tanto na esfera administrativa quanto na judicial, conforme o art. 18 da Lei nº 12.846/2013.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa está correta ao afirmar que a sociedade Rosa pode responder na esfera judicial com base na Lei Anticorrupção e na Lei de Improbidade Administrativa, mas que as sanções da LIA não se aplicarão à pessoa jurídica caso o ato de improbidade também seja sancionado como ato lesivo, vigorando o princípio da vedação ao bis in idem. Isso está em conformidade com o art. 3º, § 2º, e art. 12, § 7º, da Lei nº 8.429/1992.

Gabarito: letra E.