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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FGV 2024

Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
fg098077
Banca
FGV
Órgão
TJ-AP
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade - Execução de Mandados
Em decorrência de um evento climático que resultou em súbitas enchentes que importaram na destruição de bairros inteiros do Município Alfa, com vistas a tomar as primeiras providências, a autoridade local competente acordou verbalmente com a sociedade Belezoca, sem licitação, a prestação de serviços de pequena monta, de pronta execução e pagamento, com vistas a iniciar a limpeza das localidades mais afetadas, para o que foi acordado o montante de R$ 6.000,00, um pouco abaixo dos valores de mercado, sendo certo que a atividade acordada foi realizada pela mencionada sociedade.Considerando que existem outras sociedades na localidade que poderiam realizar a atividade, o que viabilizaria a competição, à luz do disposto na Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que a avença realizada é:
  1. Alícita e legítima, por se tratar de hipótese de contratação direta por inexigibilidade de licitação, em decorrência das circunstâncias narradas;
  2. Bnula e de nenhum efeito, de modo que a autoridade competente não deve pagar pelos serviços em questão, ainda que tenham sido executados;
  3. Cpassível de convalidação, apenas se sucedida de decreto de calamidade para fins de caracterização da dispensa de licitação nas circunstâncias narradas;
  4. Dexcepcionalmente considerada válida, em decorrência de se tratar de serviço de pronta execução e pagamento nos limites estabelecidos em lei;
  5. Einválida, devendo a sua nulidade ser declarada com efeitos retroativos, independentemente do interesse público envolvido, mediante pagamento do que fora executado pelo contratado.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — excepcionalmente considerada válida, em decorrência de se tratar de serviço de pronta execução e pagamento nos limites estabelecidos em lei;

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Direito Administrativo – Lei 14.133/2021 – Contratação Direta

Gabarito: letra D. O acordo verbal para serviços de pequeno valor (R$ 6.000,00) em situação de calamidade, embora irregular na forma, é excepcionalmente considerado válido por se tratar de serviço de pronta execução e pagamento dentro dos limites legais de dispensa de licitação, evitando o enriquecimento sem causa da Administração.

A questão exige a aplicação da Lei nº 14.133/2021 no tocante às hipóteses de contratação direta. O caso narra uma calamidade súbita, um serviço de pequeno valor (abaixo do limite de R$ 8.000,00 para dispensa – art. 75, II) e a ausência de formalidades. O ponto central é que, embora o contrato verbal seja a regra nulo (art. 95, §1º, exige o limite de 5% do valor da dispensa, o que daria R$ 400,00), a jurisprudência e a doutrina admitem a validade excepcional em situações extremas, especialmente quando o serviço foi executado e pago, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta induzir o candidato a confundir inexigibilidade (alternativa A) – que exige inviabilidade de competição – com dispensa. Também radicaliza ao afirmar nulidade sem pagamento (B) ou exigir decreto posterior (C). A chave é perceber que o valor está dentro do limite legal e que a urgência torna a contratação excepcionalmente válida, preservando o interesse público.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A inexigibilidade de licitação pressupõe inviabilidade de competição (art. 74 – fornecedor exclusivo, notória especialização, etc.). No caso, existem outras sociedades aptas, portanto a hipótese é de dispensa, não inexigibilidade.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirmar que o contrato é nulo e de nenhum efeito, sem pagamento, desconsidera o princípio da vedação do enriquecimento sem causa. A Administração deve pagar pelos serviços efetivamente prestados, ainda que o contrato seja irregular.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A calamidade já existia no momento da contratação; não é exigível um decreto posterior para convalidar a dispensa. A dispensa por calamidade (art. 75, VIII) pode ser reconhecida a partir da situação fática, independentemente de formalidade prévia.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A Lei 14.133/2021 admite a dispensa de licitação para serviços de até R$ 8.000,00 (art. 75, II). Embora o contrato verbal seja a regra nulo, a doutrina e a jurisprudência reconhecem sua validade excepcional quando o valor é pequeno, há urgência e o serviço foi executado e pago, evitando enriquecimento sem causa. O caso se encaixa perfeitamente nessa exceção.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A nulidade com efeitos retroativos (ex tunc) não é automática em contratos administrativos irregulares; o interesse público pode exigir a manutenção dos efeitos já produzidos, especialmente quando o serviço foi prestado e o pagamento é devido. A alternativa ignora a possibilidade de convalidação ou de efeitos ex nunc.

MNEMÔNICO
ARTISTA ESNOBE
ESfornecedor exclusivo (representante comercial exclusivo)NOBENotória especialização (serviços técnicos especializados)
Casos de inexigibilidade de licitação (Lei 8.666/93, art. 25)

Gabarito: letra D

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