Direito Administrativo · FGV · 2024 | Questão sqc-fg098246

Direito AdministrativoContratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021

Código: fg098246
Banca: FGV
Órgão: TJ-AP
Ano: 2024
Nível: Médio

Cargo: Técnico Judiciário - Área Judiciária - Administrativa

Lorena, servidora pública ocupante de cargo efetivo do Estado do Amapá, foi designada agente de licitação pela autoridade competente, sendo certo que, no exercício das respectivas atribuições, ela foi questionada acerca da obrigatoriedade de licitação para a contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública, em situações em que não há viabilidade de competição.Diante dessa situação hipotética, à luz do disposto na Lei nº 14.133/2021, Lorena respondeu, corretamente, que:

Aé cabível a contratação direta por inexigibilidade de licitação;
Bé viável a contratação direta por ser dispensável a licitação na situação descrita;
Ca licitação é sempre obrigatória, incluindo, portanto, a situação questionada;
Da Administração não precisa realizar licitação, mas pode optar pela contratação direta por meio de inexigibilidade ou dispensa de licitação;
Ea Administração poderia optar entre realizar a licitação ou promover a contratação direta por dispensa ou inexigibilidade de licitação.

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GabaritoA — é cabível a contratação direta por inexigibilidade de licitação;

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Inexigibilidade de Licitação – Contratação de Artista

Gabarito: letra A. A contratação de profissional do setor artístico, consagrado pela crítica ou opinião pública, quando inviável a competição, enquadra-se como hipótese de inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 74, II, da Lei nº 14.133/2021. Nesse caso, a Administração pode contratar diretamente, sem licitação, por inexigibilidade.

A questão testa a distinção entre inexigibilidade e dispensa de licitação. A inexigibilidade ocorre quando há inviabilidade de competição (como no caso de artista consagrado – pois apenas ele pode executar o objeto). Já a dispensa ocorre em situações em que a licitação é teoricamente possível, mas a lei permite que seja dispensada (ex.: valores baixos, emergência).

Contratação direta (Lei 14.133/2021)

1Inexigibilidade (art. 74)
- Inviabilidade de competição
- Artista consagrado (art. 74, II)
- Fornecedor exclusivo
- Notória especialização
2Dispensa (art. 75)
- Licitação possível, mas dispensada
- Baixo valor
- Emergência
- Outras hipóteses legais

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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A situação descrita é típica de inexigibilidade: contratação de artista consagrado, inviabilidade de competição. A Lei 14.133/2021, art. 74, II, prevê expressamente essa hipótese.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que a contratação é por dispensa. A dispensa (art. 75) ocorre quando a licitação é possível, mas a lei autoriza a não realização (ex.: valor, emergência). No caso de artista consagrado, não há competição possível – é inexigibilidade, não dispensa.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Diz que a licitação é sempre obrigatória. Falso: a própria lei prevê exceções, como a inexigibilidade para artistas consagrados.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que a Administração pode optar entre inexigibilidade e dispensa. A hipótese é apenas de inexigibilidade; a dispensa não se aplica a esse caso.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Também sugere que a Administração pode optar entre licitação, dispensa ou inexigibilidade. Não há liberdade de escolha: a situação é de inexigibilidade, e a licitação não é possível.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir inexigibilidade com dispensa. Lembre-se: inexigibilidade = inviabilidade de competição (artista, fornecedor exclusivo, notória especialização). Dispensa = licitação é possível, mas a lei autoriza a não realização em certos casos. No caso do artista consagrado, somente ele pode executar – é inexigibilidade.

Gabarito: letra A.

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