Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — FGV 2024
Direito Administrativo›Poderes da Administração
Código
fg098247
Banca
FGV
Órgão
TJ-AP
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Técnico Judiciário - Área Judiciária - Administrativa
Cristiano, servidor público estável do Estado Ômega que atua na atividade de controle, observou situações que reputou corresponderem a exercício abusivo dos poderes administrativos, a seguir especificadas.I. Meirele, servidora estável do mencionado estado, ao praticar determinado ato no âmbito de suas atribuições, extrapolou a competência delimitada na lei.II. Ricardo, servidor estável do mencionado estado, no exercício de suas atribuições, atuou com o escopo de beneficiar parentes, agindo, assim, com vistas a alcançar objetivo diverso do interesse público.III. Certo órgão competente está omisso em apreciar determinado requerimento, para o deferimento de um ato vinculado no âmbito de suas atribuições, há mais de dois anos.Considerando as situações delimitadas no estudo do abuso dos poderes administrativos, cada uma das mencionadas situações corresponde, respectivamente, a:
AI. desvio de poder; II. excesso de poder; III. omissão que também pode caracterizar abuso de poder;
BI. abuso de poder; II. excesso de poder; III. omissão que não pode caracterizar abuso de poder;
CI. excesso de poder; II. desvio de poder; III. omissão que também pode caracterizar abuso de poder;
DI. desvio de poder; II. abuso de poder; III. omissão que não pode caracterizar abuso de poder;
EI. excesso de poder; II. abuso de poder; III. omissão que não pode caracterizar abuso de poder.
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GabaritoC — I. excesso de poder; II. desvio de poder; III. omissão que também pode caracterizar abuso de poder;
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Abuso de Poder: Excesso, Desvio e Omissão
Gabarito: letra C. O abuso de poder manifesta-se sob duas formas: excesso de poder (agente ultrapassa os limites de sua competência) e desvio de poder (agente age dentro da competência, mas com finalidade diversa do interesse público). A omissão também pode caracterizar abuso de poder, conforme a doutrina. A situação I (extrapolou competência) é excesso de poder; a situação II (beneficiar parentes) é desvio de poder; a situação III (omissão por mais de dois anos) é omissão que também configura abuso de poder. A alternativa C reflete exatamente essa classificação.
A doutrina administrativa classifica o abuso de poder em duas espécies:
Excesso de poder: ocorre quando o agente público atua fora dos limites de sua competência legal. Admite convalidação em alguns casos.
Desvio de poder (ou desvio de finalidade): ocorre quando o agente pratica o ato dentro de sua competência, mas com objetivo diverso do interesse público (ex.: para beneficiar parentes). Não admite convalidação.
Além disso, o abuso de poder pode ser praticado por ação (comissivo) ou por omissão (quando o agente deixa de praticar ato que deveria). A omissão reiterada e injustificada, como no caso de um órgão que deixa de apreciar requerimento por mais de dois anos, caracteriza abuso de poder.
NÃO CAIA NESSA!
A banca testa a diferença entre excesso e desvio de poder. A pegadinha comum é inverter os conceitos: a situação de extrapolar competência é excesso, e não desvio. Já a atuação para beneficiar parentes é desvio, e não excesso. Além disso, muitos candidatos acham que omissão não caracteriza abuso de poder, mas a doutrina é clara: a omissão também pode ser abusiva.
Situação
Classificação
Justificativa
I. Meirele extrapolou a competência legal
Excesso de poder
Agente ultrapassou os limites de sua competência
II. Ricardo agiu para beneficiar parentes
Desvio de poder
Agente atuou dentro da competência, mas com finalidade diversa do interesse público
III. Órgão omisso há mais de dois anos
Omissão que também pode caracterizar abuso de poder
Omissão reiterada e injustificada configura abuso de poder por omissão
Abuso de poder
1Ação
Excesso de poder
Fora da competência
Admite convalidação
Desvio de poder
Dentro da competência
Finalidade diversa
Não admite convalidação
2Omissão
Deixar de praticar ato devido
Também caracteriza abuso
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que I é desvio de poder (errado: é excesso) e II é excesso de poder (errado: é desvio). Embora acerte que III pode caracterizar abuso de poder, inverte os dois primeiros.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que I é abuso de poder (gênero, não espécie específica), mas a questão pede a classificação específica (excesso ou desvio). Além disso, afirma que III não pode caracterizar abuso de poder, contrariando a doutrina.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Classifica corretamente: I. excesso de poder; II. desvio de poder; III. omissão que também pode caracterizar abuso de poder.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Inverte I e II: I como desvio e II como abuso (gênero). Além disso, nega que omissão caracterize abuso de poder.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Acerta I (excesso), mas erra II (coloca como abuso, gênero, em vez de desvio) e erra III (nega omissão como abuso).
MNEMÔNICO
DHRPD
DDisciplinarHHierárquicoRRegulamentarPPoder de PolíciaDDiscricionário