Questão de Direito Administrativo — Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade — FGV 2024
Direito Administrativo›Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade
Código
fg098248
Banca
FGV
Órgão
TJ-AP
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Técnico Judiciário - Área Judiciária - Administrativa
Ao verificar que certos dados relativos à sociedade Alfa constantes de determinado banco de dados de órgão integrante da Administração Pública não são condizentes com a realidade, seus representantes foram informados de que caberia à sociedade o ônus de demonstrar eventual equívoco atinente a tais informações, em decorrência de certo atributo dos atos administrativos.Nessa situação hipotética, o aludido atributo é o da:
Aimperatividade;
Bautoexecutoriedade;
Cheteroexecutoriedade;
Dpresunção de veracidade;
Eindisponibilidade do interesse público.
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GabaritoD — presunção de veracidade;
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Atributos do ato administrativo – presunção de veracidade
Gabarito: letra D. A situação descrita refere-se à presunção de veracidade dos atos administrativos, que impõe ao particular o ônus de provar a incorreção de dados oficiais. Esse atributo é uma decorrência da presunção de legitimidade, mas se concentra na veracidade dos fatos registrados pela Administração.
A questão testa a distinção entre os atributos clássicos dos atos administrativos. A presunção de veracidade significa que as informações constantes de atos e registros públicos se presumem verdadeiras até prova em contrário, invertendo o ônus probatório. As demais alternativas referem-se a outros atributos: imperatividade (imposição unilateral), autoexecutoriedade (execução direta sem Judiciário), heteroexecutoriedade (execução por terceiros) e indisponibilidade do interesse público (princípio, não atributo).
Atributo
Definição
Relação com o ônus da prova
Aplicação ao caso
Imperatividade
Imposição unilateral de obrigações
Não se relaciona
❌ Incorreta
Autoexecutoriedade
Execução direta sem autorização judicial
Não se relaciona
❌ Incorreta
Heteroexecutoriedade
Execução por terceiros delegados
Não se relaciona
❌ Incorreta
Presunção de veracidade
Fatos registrados presumem-se verdadeiros
Inverte o ônus probatório para o particular
✅ Correta
Indisponibilidade do interesse público
Princípio, não atributo
Não gera presunção de veracidade
❌ Incorreta
Atributos do ato administrativo: Presunção de veracidade (Ônus da prova é do particular, Fatos se presumem verdadeiros); Presunção de legitimidade (Conformidade com a lei); Imperatividade (Imposição unilateral); Autoexecutoriedade (Execução direta sem Judiciário); Tipicidade (Ato deve ter previsão legal)
Alternativa A — ❌ Incorreta
A imperatividade é o atributo que permite à Administração impor obrigações unilateralmente, sem necessidade de concordância do particular. Não se relaciona com a presunção de verdade dos dados.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A autoexecutoriedade é a possibilidade de a Administração executar diretamente seus atos, sem prévia autorização judicial. Não diz respeito ao ônus da prova sobre a veracidade das informações.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A heteroexecutoriedade é uma variação da autoexecutoriedade, em que a execução é feita por terceiros delegados. Não se aplica ao caso.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A presunção de veracidade (ou presunção de verdade) é o atributo pelo qual os fatos alegados ou registrados pela Administração se presumem verdadeiros, cabendo ao interessado o ônus de demonstrar eventual erro. É exatamente o que ocorre na hipótese: a sociedade deve provar que os dados não condizem com a realidade.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A indisponibilidade do interesse público é um princípio do regime jurídico administrativo, não um atributo do ato administrativo. Impõe que o administrador não pode renunciar ao interesse público, mas não gera presunção de veracidade.
NÃO CAIA NESSA!
A banca pode confundir o candidato ao usar a expressão "presunção de legitimidade" (gênero) no lugar de "presunção de veracidade" (espécie). A questão é específica sobre a veracidade dos fatos, não sobre a legalidade do ato. Fique atento: a presunção de legitimidade abrange tanto a legalidade quanto a veracidade, mas o termo correto para a situação de dados incorretos é presunção de veracidade.