Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — FGV 2024
Direito Administrativo›Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
fg098251
Banca
FGV
Órgão
TJ-AP
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Técnico Judiciário - Área Judiciária - Administrativa
Após vencer algumas licitações e regularmente formalizar contratos administrativos com diferentes entes federativos, a sociedade Ômega verificou que tais avenças são suscetíveis a áleas extraordinárias, eventos imprevisíveis ou previsíveis de efeitos incalculáveis, onerosos, que retardam ou impedem a sua execução, impactando no respectivo equilíbrio econômico-financeiro, dentre os quais conviveu com a majoração de determinado tributo e com o atraso do poder público em promover uma desapropriação necessária para a realização de certa obra, por razões alheias à contratada.Nesse contexto, as áleas anteriormente pormenorizadas são, respectivamente, designadas:
Afato da administração e caso fortuito;
Bfato do príncipe e cláusula exorbitante;
Ccláusula exorbitante e fato do príncipe;
Dfato do príncipe e fato da administração;
Ecláusula exorbitante e fato da administração.
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GabaritoD — fato do príncipe e fato da administração;
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Áleas Extraordinárias em Contratos Administrativos
Gabarito: letra D. A majoração de tributo constitui fato do príncipe (medida geral estatal que onera indiretamente o contrato), enquanto o atraso do poder público em realizar desapropriação necessária à obra é fato da administração (omissão direta que incide especificamente sobre o contrato). A distinção entre ambos reside no caráter geral/específico da interferência estatal — é o critério que a banca cobra.
No primeiro evento, o aumento de tributo é uma providência genérica, alheia ao contrato, que atinge toda a coletividade de contratados — enquadra-se no conceito doutrinário de fato do príncipe. No segundo, o atraso na desapropriação decorre de conduta (omissiva) da própria Administração contratante, incidente diretamente sobre a execução daquele contrato específico — caracteriza fato da administração.
SE LIGUE NESSA!
Embora o enunciado mencione a Lei nº 8.666/1993 (revogada), os conceitos de álea extraordinária permanecem aplicáveis sob a nova Lei nº 14.133/2021, que mantém as mesmas hipóteses de revisão contratual por fatos imprevisíveis.
Áleas extraordinárias: Fato do príncipe (Medida geral estatal, Majoração de tributo); Fato da administração (Conduta direta da Administração, Atraso em desapropriação); Caso fortuito/força maior (Evento imprevisível inevitável)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Inverte a ordem e classifica o segundo evento como "caso fortuito". Caso fortuito é evento imprevisível e inevitável (ex.: fenômeno natural), não a omissão administrativa direta — esta é fato da administração.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Acerta o primeiro (fato do príncipe), mas o segundo não é cláusula exorbitante. Cláusula exorbitante é prerrogativa contratual da Administração (alteração unilateral, rescisão, fiscalização), não um evento imprevisível que desequilibra o contrato.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Ambos os elementos estão trocados: cláusula exorbitante não é álea extraordinária, e a majoração tributária não é fato da administração (é fato do príncipe).
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Classifica corretamente: fato do príncipe (majoração tributária — medida geral) e fato da administração (atraso na desapropriação — conduta direta da Administração). A doutrina, conforme Hely Lopes Meirelles e Maria Sylvia Di Pietro, adota essa distinção com base no caráter genérico ou específico da interferência estatal.
Alternativa E — ❌ Incorreta
o primeiro evento não é cláusula exorbitante (já explicado). Acerta o segundo (fato da administração), mas erra o primeiro.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre fato do príncipe (medida geral, indireta) e fato da administração (medida específica, direta). Muitos candidatos invertem ou confundem com "cláusula exorbitante", que não é uma álea, mas uma prerrogativa contratual. A chave é perguntar: a interferência atinge todos os contratos ou apenas aquele contrato? Resposta geral → fato do príncipe; específica → fato da administração.
PEGA ESSA DICA!
Faça uma tabela mental:
Álea
Origem
Exemplo
Fato do príncipe
Medida estatal geral
Aumento de tributo, proibição de importação
Fato da administração
Ação/omissão direta sobre o contrato
Atraso em desapropriação, não fornecimento de área
Caso fortuito / força maior
Evento natural ou humano imprevisível
Terremoto, greve geral
Gabarito: letra D — fato do príncipe e fato da administração, respectivamente.