Questão de Direito Administrativo — Modalidades e Critérios de Julgamento — FGV 2024
Direito Administrativo›Modalidades e Critérios de Julgamento
Código
fg098316
Banca
FGV
Órgão
TJ-MS
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área Fim
A Lei nº 14.133/2021 introduziu, no ordenamento pátrio, a modalidade licitatória designada de diálogo competitivo, delimitando o âmbito em que ela pode ser utilizada.A opção por tal modalidade é apropriada para a formalização do seguinte contrato:
Apermissão de uso de bem público;
Baquisição de bens comuns pela Administração Pública;
Cconcessão de serviços públicos;
Dalienação de bens móveis;
Eescolha de trabalho técnico, artístico ou científico.
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GabaritoC — concessão de serviços públicos;
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Diálogo Competitivo na Lei 14.133/2021
Gabarito: letra C. A modalidade diálogo competitivo é restrita a contratações complexas em que a Administração precisa discutir soluções com licitantes, conforme art. 32 da Lei 14.133/2021. A concessão de serviços públicos, devido à sua complexidade técnica e financeira, enquadra-se perfeitamente nessa modalidade. As demais alternativas referem-se a objetos que possuem modalidades específicas (pregão, leilão, concurso).
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato incluindo contratos que possuem modalidades específicas (pregão para bens comuns, leilão para alienação, concurso para trabalhos artísticos). O diálogo competitivo não substitui essas modalidades; é restrito a casos de inovação ou impossibilidade de definição precisa das especificações.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A permissão de uso de bem público é um contrato de natureza simples, normalmente licitado por concorrência, não se enquadrando nos requisitos do diálogo competitivo.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A aquisição de bens comuns deve ser feita por pregão, conforme art. 6º, XIII (bens comuns) e art. 29, parágrafo único (pregão obrigatório para bens comuns). O diálogo competitivo é para casos de impossibilidade de definição precisa das especificações.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A concessão de serviços públicos envolve complexidades técnicas e financeiras, exigindo definição de solução, requisitos e estrutura contratual, exatamente o que o diálogo competitivo visa resolver (art. 32, I e II).
Alternativa D — ❌ Incorreta
A alienação de bens móveis é realizada por leilão (art. 28, IV), modalidade com critério de maior lance.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A escolha de trabalho técnico, artístico ou científico é objeto da modalidade concurso (art. 28, III), com critério de melhor técnica ou conteúdo artístico.
PEGA ESSA DICA!
Memorize as condições do art. 32: inovação tecnológica, impossibilidade de adaptação de soluções de mercado ou impossibilidade de definição precisa de especificações. Esses são os gatilhos para uso do diálogo competitivo.