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Questão de Direito Administrativo — Aquisição e alienação dos bens públicos — FGV 2024

Direito AdministrativoAquisição e alienação dos bens públicos
Código
fg098317
Banca
FGV
Órgão
TJ-MS
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área Fim
Em determinado estado da federação, foi identificada uma grande extensão de terras públicas, de propriedade desse ente federativo, que alcançavam três mil hectares. Por tal razão, o órgão competente do Poder Executivo decidiu iniciar a análise das medidas necessárias para realizar a sua alienação, mais especificamente se haveria, ou não, a necessidade de autorização legislativa.Considerando apenas os balizamentos constitucionais afetos à temática, é correto afirmar que:
  1. Acabe ao estado, por força de sua autonomia política, definir a necessidade, ou não, de autorização legislativa;
  2. Btoda a alienação de terras públicas, independente de sua dimensão, depende de autorização legislativa;
  3. Ca autorização será necessária, e deve ser concedida pelo Congresso Nacional, mas apenas se as terras estiverem situadas na área de fronteira;
  4. Dpor força do princípio da simetria, a autorização deve ser concedida pela Assembleia Legislativa, em lei editada a partir de projeto de iniciativa privativa do governador do estado;
  5. Eé necessária a aprovação do Congresso Nacional, que não será veiculada por meio de lei, não contando, portanto, com a sanção do Chefe do Poder Executivo no processo legislativo.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — é necessária a aprovação do Congresso Nacional, que não será veiculada por meio de lei, não contando, portanto, com a sanção do Chefe do Poder Executivo no processo legislativo.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Alienação de terras públicas e autorização legislativa

Gabarito: letra E. A alienação de terras públicas com área superior a 2.500 hectares depende de autorização do Congresso Nacional, concedida por decreto legislativo (não por lei), portanto sem sanção do Chefe do Poder Executivo. Esse é o teor do art. 188, §1º da Constituição Federal, que se aplica a toda terra pública, independentemente do ente federativo proprietário.

A questão cobra o conhecimento de uma regra constitucional específica, que é exceção à autonomia dos estados para dispor sobre seus bens. A banca testa se o candidato conhece o limite de área e o órgão competente para autorizar.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o estado pode definir por sua autonomia se precisa de autorização. A CF estabelece regra geral (art. 188, §1º) que vincula todos os entes: terras públicas acima de 2.500 hectares exigem autorização do Congresso Nacional, não cabendo ao estado dispor em contrário.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que toda alienação de terras públicas depende de autorização legislativa. A regra do art. 188, §1º só se aplica a terras com área superior a 2.500 hectares; para áreas menores, a alienação segue as normas gerais (desafetação, licitação etc.) sem necessidade de autorização legislativa específica (apenas a lei geral que autoriza alienar).

Alternativa C — ❌ Incorreta

Condiciona a autorização apenas a terras em área de fronteira. Embora haja regras especiais para faixa de fronteira (art. 20, §2º CF), a exigência do art. 188, §1º independe de localização: aplica-se a qualquer terra pública acima de 2.500 hectares.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Por simetria, defende que a autorização é da Assembleia Legislativa estadual. A CF não estabeleceu simetria nesse ponto; o art. 188, §1º determina que a autorização é do Congresso Nacional, e não do legislativo estadual, para todas as terras públicas.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Exatamente a previsão constitucional: terras públicas acima de 2.500 hectares dependem de autorização do Congresso Nacional, veiculada por decreto legislativo (art. 49, III c/c art. 188, §1º CF) — ato não sujeito a sanção do Presidente da República. O gabarito está correto.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta fazer o candidato acreditar que a autorização deve ser da Assembleia Legislativa (alternativa D) ou que depende de lei com sanção do Executivo (alternativa E é o oposto). Lembre-se: a CF exige autorização do Congresso Nacional por decreto legislativo para terras públicas acima de 2.500 hectares, independentemente do ente federativo.

Gabarito: letra E.

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