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Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — FGV 2024

Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
Código
fg098344
Banca
FGV
Órgão
TJ-MS
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área Meio
Ao apreciar a natureza e o regime jurídico das autarquias e seu patrimônio, conclui-se corretamente que tais entidades administrativas são:
  1. Aórgãos integrantes da Administração Direta, cujo patrimônio é composto de bens públicos, que são imprescritíveis, impenhoráveis e inalienáveis enquanto mantida a sua destinação;
  2. Bpessoas jurídicas de direito público, integrantes da Administração Direta, cujo patrimônio é composto de bens privados, aos quais não pode ser aplicado o regime jurídico dos bens públicos;
  3. Cpessoas jurídicas de direito privado, integrantes da Administração Indireta, cujo patrimônio é composto de bens privados, aos quais não pode ser aplicado o regime jurídico dos bens públicos;
  4. Dpessoas jurídicas de direito público, integrantes da Administração Indireta, cujo patrimônio é composto de bens públicos, que são imprescritíveis, impenhoráveis e inalienáveis enquanto mantida a sua destinação;
  5. Epessoas jurídicas de direito privado, integrantes da Administração Direta, cujo patrimônio é misto, composto de bens públicos que são impenhoráveis e inalienáveis enquanto mantida a sua destinação e de bens privados, que não gozam de tais peculiaridades.
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GabaritoD — pessoas jurídicas de direito público, integrantes da Administração Indireta, cujo patrimônio é composto de bens públicos, que são imprescritíveis, impenhoráveis e inalienáveis enquanto mantida a sua destinação;

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Autarquias: Natureza, Regime e Patrimônio

Gabarito: letra D. Autarquias são pessoas jurídicas de direito público, integrantes da Administração Indireta, e seu patrimônio é composto por bens públicos, que gozam das características de imprescritibilidade, impenhorabilidade e inalienabilidade enquanto mantida a sua destinação pública (art. 100 do Código Civil e regime jurídico dos bens públicos).

A banca testa o conhecimento sobre a natureza jurídica das autarquias e sua posição na organização administrativa, além do regime de seus bens.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca sistematicamente "indireta" por "direta", "público" por "privado" e "pessoa jurídica" por "órgão". Lembre-se: autarquia é pessoa jurídica de direito público e integra administração indireta.

Característica

Autarquia (correto)

Alternativas erradas

Natureza jurídica

Pessoa jurídica de direito público

Órgão (A) / Direito privado (C, E)

Administração

Indireta

Direta (A, B, E)

Regime dos bens

Públicos (imprescritíveis, impenhoráveis, inalienáveis)

Privados (B, C) / Misto (E)

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que autarquias são órgãos da Administração Direta. Erro: autarquias têm personalidade jurídica própria (não são meros órgãos) e pertencem à Administração Indireta.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Reconhece a personalidade de direito público, mas as coloca na Administração Direta e diz que o patrimônio é de bens privados. Erro: integram a Administração Indireta e seus bens são públicos.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Classifica autarquias como pessoas jurídicas de direito privado. Erro: autarquias são sempre de direito público.

Alternativa D — ✅ Correta

Descreve corretamente: pessoas jurídicas de direito público, Administração Indireta, patrimônio composto de bens públicos com as características de imprescritibilidade, impenhorabilidade e inalienabilidade enquanto mantida a destinação (art. 100 CC e regime de bens públicos).

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que autarquias são de direito privado, integram a Administração Direta e têm patrimônio misto. Erro: são de direito público, administração indireta e patrimônio integralmente público.

Gabarito: letra D.

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