Questão de Direito Administrativo — Provimento e vacância — FGV 2024

Delegação do poder de polícia e regime jurídico dos empregados de empresas estatais

Gabarito: letra E. O STF (Tema 532) reconheceu a possibilidade de delegação da fase sancionatória do poder de polícia a empresas estatais monopolistas e sem distribuição de lucros. Como contrapartida, o Tribunal entendeu que tais entidades devem motivar a dispensa de seus empregados, assegurando que os princípios observados na admissão (concurso público) sejam respeitados também no desligamento. Essa exigência de motivação é uma peculiaridade do regime jurídico desses agentes, que não possuem estabilidade, mas não podem ser demitidos de forma arbitrária.

A banca testa o conhecimento do regime jurídico dos empregados públicos de empresas estatais (sociedades de economia mista e empresas públicas) que prestam serviço público em regime de monopólio e sem distribuição de lucros. Esses agentes são celetistas (regidos pela CLT), admitidos mediante concurso público, mas sem estabilidade. A demissão, no entanto, deve ser motivada, conforme jurisprudência do STF.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a admissão pode ocorrer independentemente de concurso público, bastando processo seletivo simplificado para contratação temporária. Erro: Os empregados de empresas estatais são admitidos por concurso público de provas ou de provas e títulos (art. 37, II, CF). A contratação temporária sem concurso é exceção para atender necessidade temporária de excepcional interesse público (art. 37, IX, CF), não se aplica às estatais em regime permanente. A admissão sem concurso violaria a exigência constitucional.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que há garantia de estabilidade após três anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho. Erro: A estabilidade prevista no art. 41 da CF é exclusiva dos servidores públicos estatutários ocupantes de cargo efetivo. Os empregados públicos de empresas estatais não são servidores estatutários; são celetistas e não gozam de estabilidade. O prazo de três anos com avaliação de desempenho é a regra de aquisição de estabilidade para servidores públicos (art. 41, §4º, CF), inaplicável às estatais.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que se aplica o regime estatuário, por não estarem submetidos à legislação trabalhista. Erro: As empresas públicas e sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado; seus empregados são regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), salvo disposição estatutária em contrário (art. 173, §1º, CF). O regime estatuário é típico de autarquias e fundações públicas de direito público. A banca inverte o regime.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que a demissão depende de decisão judicial transitada em julgado, em decorrência de garantia constitucional. Erro: Não há garantia constitucional que exija trânsito em julgado para demissão de empregados públicos celetistas. A demissão é ato administrativo motivado, sujeito a controle judicial, mas não pressupõe sentença prévia. A exigência de decisão judicial só existe para servidores estáveis (art. 41, §1º, CF) e para empregados públicos de estatais que, por força de lei ou contrato, tenham estabilidade excepcional, o que não é o caso.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Afirma que as entidades administrativas devem motivar a dispensa dos agentes, assegurando que os princípios observados na admissão sejam respeitados também no desligamento. Correto: O STF, no Tema 532, ao julgar a constitucionalidade da delegação da fase sancionatória do poder de polícia a empresas estatais, destacou que, em contrapartida, essas entidades devem observar os princípios da administração pública, inclusive a motivação dos atos administrativos (art. 50 da Lei 9.784/99). A admissão por concurso público exige isonomia e impessoalidade; a demissão, embora não dependa de processo administrativo disciplinar como para estáveis, deve ser motivada para evitar desvios. Essa é a peculiaridade que Maria Rosa identificou como determinante para a solução do STF.

Gabarito: letra E.