Questão de Direito Administrativo — Cargo, emprego, função — FGV 2024

Reversão, aproveitamento, readaptação e recondução: formas de provimento derivado

Gabarito: letra C. Quando a perícia médica atesta a plena recuperação do servidor aposentado por incapacidade, declarando insubsistentes os motivos da aposentadoria, ocorre a reversão — o retorno à atividade do servidor aposentado por invalidez, nos termos do art. 25, I, da Lei nº 8.112/1990. As demais alternativas confundem institutos distintos de provimento derivado, que se diferenciam pelo vínculo anterior e pela situação fática.

A questão trata das formas de provimento derivado — aquelas que dependem de um vínculo anterior do servidor com a Administração. São elas: promoção, readaptação, reversão, aproveitamento, reintegração e recondução. Cada uma tem hipótese de incidência própria, e a banca explora exatamente a confusão entre elas. Vamos entender cada instituto para depois julgar as alternativas.

A reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado. O art. 25 da Lei nº 8.112/1990 prevê duas hipóteses: (I) por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria; e (II) no interesse da administração, desde que o servidor tenha solicitado, a aposentadoria tenha sido voluntária, o servidor seja estável, a aposentadoria tenha ocorrido nos cinco anos anteriores e haja cargo vago. No caso do enunciado, Ana foi aposentada por incapacidade (invalidez) e a perícia atestou sua plena recuperação — exatamente a hipótese do inciso I: a junta médica declarou insubsistentes os motivos da aposentadoria. Por isso, ocorre a reversão.

A readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica. Aplica-se quando o servidor permanece com alguma limitação, mas pode exercer outras funções — não quando está plenamente recuperado. A recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado, em decorrência de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo ou de reintegração do anterior ocupante. A reaproveitamento é o retorno à atividade de servidor em disponibilidade, aproveitado em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado. A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial.

A pegadinha central é distinguir a reversão (servidor aposentado que volta por insubsistência dos motivos da aposentadoria) da readaptação (servidor ativo com limitação que muda de cargo) e do aproveitamento (servidor em disponibilidade que volta). No caso, Ana estava aposentada e ficou plenamente recuperada — não há limitação residual (readaptação) nem disponibilidade (aproveitamento). A insubsistência dos motivos da aposentadoria é o gatilho da reversão.

Guarde a fronteira entre os institutos: reversão = aposentado que volta (por invalidez ou interesse da administração); readaptação = ativo com limitação que muda de cargo; aproveitamento = em disponibilidade que volta; recondução = volta ao cargo anterior por inabilitação em estágio probatório ou reintegração de terceiro; reintegração = demissão invalidada. É exatamente nessa fronteira que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a aposentadoria de Ana é definitiva, por ato jurídico perfeito. Errado. A aposentadoria por invalidez é provisória enquanto não sobrevém a insubsistência dos motivos que a determinaram. O art. 25, I, da Lei nº 8.112/1990 prevê expressamente a reversão quando a junta médica declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria — ou seja, o ato não é definitivo nessa hipótese. A banca explora a confusão entre a aposentadoria por invalidez (reversível) e outras aposentadorias (voluntária, por idade, compulsória), que são definitivas.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que é hipótese de aproveitamento, caso haja vaga e a aposentadoria tenha ocorrido há menos de cinco anos. Errado. O aproveitamento é o retorno à atividade de servidor em disponibilidade, não de servidor aposentado. Além disso, o prazo de cinco anos e a exigência de cargo vago são requisitos da reversão no interesse da administração (art. 25, II, "d" e "e"), não da reversão por invalidez — que independe de vaga e de prazo. A banca mistura os requisitos das duas modalidades de reversão e os atribui ao aproveitamento.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Afirma que ocorrerá a reversão de Ana, considerando a insubsistência dos motivos determinantes da aposentadoria. Correto. A perícia médica atestou a plena recuperação de Ana, ou seja, declarou insubsistentes os motivos da aposentadoria por invalidez. Isso se amolda perfeitamente ao art. 25, I, da Lei nº 8.112/1990: "Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado: I — por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria". A reversão far-se-á no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformação (art. 25, § 1º).

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que Ana será readaptada, considerando a alteração da situação fática que motivou a aposentadoria. Errado. A readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica (art. 24 da Lei nº 8.112/1990). No caso, Ana está plenamente recuperada, sem limitação residual — não há o que readaptar. A readaptação pressupõe servidor ativo com capacidade reduzida; a reversão pressupõe servidor aposentado que recuperou a capacidade.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que Ana será reconduzida ao cargo ocupado em momento anterior à aposentadoria. Errado. A recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado, em decorrência de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo ou de reintegração do anterior ocupante (art. 29 da Lei nº 8.112/1990). Não se aplica a servidor aposentado que recupera a capacidade. A banca troca a reversão pela recondução, institutos com pressupostos totalmente distintos.

Gabarito: letra C.