Questão de Direito Administrativo — Disposições gerais da Improbidade Administrativa — FGV 2024

Improbidade administrativa: exigência de dolo após a Lei nº 14.230/2021

Gabarito: letra E. João não praticou ato de improbidade administrativa porque a Lei nº 8.429/1992, com a redação dada pela Lei nº 14.230/2021, exige dolo para a configuração de qualquer ato de improbidade (art. 1º, § 1º), e o enunciado afirma expressamente que João não agiu com dolo, tendo atuado de maneira imprudente (culposa). A conduta de revelar fato sigiloso está tipificada no art. 11, III, mas apenas quando praticada dolosamente; a modalidade culposa foi excluída do sistema de improbidade pela reforma de 2021.

A Lei de Improbidade Administrativa (LIA) sofreu profunda alteração com a Lei nº 14.230/2021, que passou a exigir o dolo como elemento subjetivo indispensável para a caracterização de qualquer ato de improbidade, eliminando a modalidade culposa que antes era admitida para os atos que causam prejuízo ao erário. O art. 1º, § 1º, da LIA é claro ao dispor que apenas as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 configuram improbidade. O § 2º do mesmo artigo define dolo como a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito, não bastando a mera voluntariedade do agente. Assim, a conduta culposa, ainda que reprovável sob outros aspectos, não atrai a responsabilização por improbidade administrativa.

No caso narrado, João, estagiário voluntário, revelou fato sigiloso de que tinha ciência em razão das atribuições, mas o fez de forma imprudente, ou seja, sem dolo. A conduta se amolda ao tipo do art. 11, III, da LIA (revelar fato ou circunstância que deva permanecer em segredo), porém, como o elemento subjetivo exigido é o dolo, e este não se fez presente, não há que se falar em ato de improbidade. A banca explora exatamente essa distinção: a conduta é típica, mas falta o elemento subjetivo doloso.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que João não praticou ato de improbidade por ser estagiário voluntário. O erro está em confundir a qualidade de agente público com o elemento subjetivo. O art. 2º da LIA define agente público de forma ampla, abrangendo todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente e sem remuneração, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades referidas no art. 1º. O estagiário voluntário, portanto, enquadra-se como agente público para os fins da lei. A razão de não haver improbidade no caso é a ausência de dolo, não a condição de estagiário.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que João praticou ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração Pública. A conduta de revelar fato sigiloso está, de fato, tipificada no art. 11, III, da LIA, que trata dos atos que atentam contra os princípios. Contudo, o caput do art. 11 exige que a ação ou omissão seja dolosa. Como João agiu com imprudência (culpa), não há dolo, e portanto não se configura o ato de improbidade. A alternativa ignora o elemento subjetivo exigido pela lei.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que João praticou ato de improbidade que importa enriquecimento ilícito. O enriquecimento ilícito é tipificado no art. 9º da LIA, que exige dolo e a obtenção de vantagem patrimonial indevida. No caso, João não agiu com dolo e não se menciona qualquer vantagem patrimonial obtida por ele. A conduta narrada se amolda ao art. 11 (princípios), não ao art. 9º. Além disso, a ausência de dolo afasta qualquer tipificação.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que João praticou ato de improbidade que causa prejuízo ao erário. O prejuízo ao erário é tipificado no art. 10 da LIA, que exige ação ou omissão dolosa que enseje perda patrimonial efetiva e comprovada. No caso, não há menção a dano ao erário, e João não agiu com dolo. A conduta narrada se amolda ao art. 11 (princípios), não ao art. 10. A ausência de dolo e de dano afasta a tipificação.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa afirma que João não praticou ato de improbidade por não ter agido com dolo. Esta é a resposta correta. O art. 1º, § 1º, da LIA exige dolo para a configuração de qualquer ato de improbidade. O enunciado afirma expressamente que João não agiu com dolo, tendo atuado de maneira imprudente. Portanto, não há improbidade administrativa. A conduta de revelar fato sigiloso é típica (art. 11, III), mas sem dolo não há ato de improbidade.

Gabarito: letra E