Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FGV 2024
Direito Administrativo›Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
fg099072
Banca
FGV
Órgão
TJ-MT
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Administração
O Tribunal de Justiça do Estado Alfa pretende adquirir, mediante licitação, milhares de rolos de papel higiênico, com o objetivo de os distribuir para todos os cartórios e gabinetes dos juízos em âmbito estadual. Em síntese, busca-se a aquisição de bens comuns, sendo certo que será adotado, na licitação, o critério de julgamento do menor preço.Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que o Tribunal de Justiça do Estado Alfa adotará a seguinte modalidade de licitação:
Adiálogo competitivo.
Bcredenciamento.
Cpré-qualificação.
Dpregão.
Eleilão.
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GabaritoD — pregão.
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Licitações – Lei 14.133/2021: Modalidade Pregão
Gabarito: letra D. O pregão é a modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens comuns, qualquer que seja o valor, utilizando o critério de julgamento de menor preço (art. 6º, XLI c/c art. 29, II da Lei 14.133/2021). No caso, o Tribunal de Justiça pretende adquirir milhares de rolos de papel higiênico (bens comuns) pelo menor preço, portanto a modalidade correta é o pregão.
A Lei nº 14.133/2021 elenca as modalidades de licitação em seu art. 28 (desde que não haja contratação direta): pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo. Para bens comuns, o pregão é a regra, podendo ser utilizado também para serviços comuns. O art. 29, II determina que o pregão seguirá o critério de menor preço.
Alternativa A — ❌ Incorreta
O diálogo competitivo é modalidade para objetos complexos, em que a Administração dialoga com licitantes para definir a solução mais adequada (art. 32). Não se aplica a compras simples de bens comuns.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O credenciamento não é modalidade de licitação, mas sim procedimento auxiliar (art. 79) para contratação de múltiplos fornecedores ou prestadores de serviços. Não se confunde com pregão.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A pré-qualificação também é procedimento auxiliar (art. 80), destinado a selecionar previamente licitantes que atendam a requisitos de qualificação. Não é modalidade e não se presta à aquisição direta de bens comuns.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Pregão é a modalidade correta. Conforme o art. 6º, XLI, bem comum é aquele cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos em edital. O papel higiênico enquadra-se perfeitamente. O critério de menor preço é o padrão do pregão (art. 29, II).
Alternativa E — ❌ Incorreta
O leilão é modalidade para alienação de bens (venda) ou concessão de direito real, não para compras pela Administração.
PEGA ESSA DICA!
Na Lei 14.133/2021, para bens comuns e serviços comuns, a modalidade obrigatória é o pregão (salvo situações excepcionais de contratação direta). Memorize: bens comuns + menor preço = pregão.
MNEMÔNICO
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