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Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — FGV 2024

Direito AdministrativoResponsabilidade civil do estado
Código
fg099148
Banca
FGV
Órgão
TJ-MT
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Direito
Após determinação do Governador do Estado Alfa, Maurício, agente público, se dirigiu à cidade Beta, no interior do ente federativo, com o objetivo de buscar processos físicos estaduais que seriam objeto de digitalização na Capital. Contudo, no caminho, Maurício, que conduzia um veículo automotor oficial em excesso de velocidade, colidiu com o automóvel de Maria, estudante de Direito no primeiro ano letivo. Registre-se que não há, no caso, qualquer hipótese de exclusão do nexo de causalidade.Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que o Estado Alfa
  1. Aincorrerá em responsabilidade civil objetiva, devendo responder pelos danos causados à vítima Maria, independentemente da comprovação do dolo ou da culpa de Maurício.
  2. Bincorrerá em responsabilidade civil subjetiva, devendo responder pelos danos causados à vítima Maria, desde que comprovado que Maurício agiu com dolo ou culpa.
  3. Cincorrerá em responsabilidade civil objetiva, devendo responder pelos danos causados à vítima Maria, desde que comprovado que Maurício agiu com dolo.
  4. Dnão responderá pelos danos causados à vítima Maria, já que Maurício, por estar em excesso de velocidade, deverá arcar com o valor da indenização.
  5. Enão responderá pelos danos causados à vítima Maria, já que Maurício, embora estivesse em excesso de velocidade, não agiu com dolo.
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GabaritoA — incorrerá em responsabilidade civil objetiva, devendo responder pelos danos causados à vítima Maria, independentemente da comprovação do dolo ou da culpa de Maurício.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Responsabilidade civil do Estado

Gabarito: letra A. O Estado Alfa responde objetivamente pelos danos causados a Maria, independentemente de dolo ou culpa de Maurício, nos termos do Art. 37, §6º da Constituição Federal. A responsabilidade civil do Estado é objetiva (teoria do risco administrativo) quando o dano decorre de ação de agente público nessa qualidade, como no caso do veículo oficial conduzido em excesso de velocidade. O excesso de velocidade configura culpa do agente, mas isso é irrelevante para a responsabilidade estatal; o Estado responde independentemente de comprovação de culpa.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O Estado responde objetivamente. A CF impõe a responsabilidade objetiva do Estado por danos causados por seus agentes, bastando a demonstração do dano e do nexo causal. Não há necessidade de provar dolo ou culpa do agente.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que a responsabilidade é subjetiva e depende de comprovação de dolo ou culpa. A responsabilidade do Estado é objetiva (teoria do risco administrativo), não subjetiva. A culpa do agente é presumida e o Estado responde independentemente de sua comprovação.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Embora afirme que a responsabilidade é objetiva, exige comprovação de dolo. A responsabilidade objetiva não depende de dolo ou culpa; basta o nexo causal. Dolo ou culpa são relevantes apenas na ação regressiva do Estado contra o agente.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que o Estado não responde porque Maurício deve arcar pessoalmente. A responsabilidade civil do Estado é primária; o Estado responde diretamente perante a vítima, independentemente da conduta do agente. Apenas após indenizar a vítima é que o Estado pode ingressar com ação regressiva contra o agente, se este agiu com dolo ou culpa.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que o Estado não responde porque Maurício não agiu com dolo. A responsabilidade objetiva do Estado independe de dolo ou culpa; mesmo que o agente tenha agido sem dolo, o Estado responde. O excesso de velocidade já demonstra culpa, mas mesmo que não houvesse, a responsabilidade estatal permaneceria objetiva.

SE LIGUE NESSA!

A questão exige conhecimento do Art. 37, §6º da CF, que consagra a responsabilidade objetiva do Estado por atos de seus agentes. A banca testa a distinção entre responsabilidade objetiva (Estado) e subjetiva (ação regressiva contra o agente).

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