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Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FGV 2024

Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
fg099149
Banca
FGV
Órgão
TJ-MT
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Direito
Após o ajuizamento de ação de improbidade administrativa em face de Lucas, o juízo competente recebeu a petição inicial, tendo o processo transcorrido de forma regular. Terminada a instrução processual, houve a publicação de sentença condenatória, a qual, posteriormente, foi confirmada por acórdão do Tribunal de Justiça do Estado Alfa, transitando em julgado na sequência.No caso apresentado, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar que o prazo prescricional se interrompeu pelo
  1. Aajuizamento da ação de improbidade administrativa; pelo recebimento da petição inicial por parte do juízo competente; pela publicação da sentença condenatória; e pela publicação do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado Alfa que confirmou a condenação em primeira instância.
  2. Brecebimento da petição inicial por parte do juízo competente; pela publicação da sentença condenatória; e pela publicação do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado Alfa que confirmou a condenação em primeira instância.
  3. Cajuizamento da ação de improbidade administrativa; pela publicação da sentença condenatória; e pela publicação do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado Alfa que confirmou a condenação em primeira instância.
  4. Dajuizamento da ação de improbidade administrativa; pelo recebimento da petição inicial por parte do juízo competente e pela publicação da sentença condenatória.
  5. Epelo recebimento da petição inicial por parte do juízo competente e pela publicação da sentença condenatória.
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GabaritoC — ajuizamento da ação de improbidade administrativa; pela publicação da sentença condenatória; e pela publicação do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado Alfa que confirmou a condenação em primeira instância.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Improbidade Administrativa - Interrupção da Prescrição

Gabarito: letra C. O prazo prescricional na ação de improbidade administrativa interrompe-se pelo ajuizamento da ação, pela publicação da sentença condenatória e pela publicação de acórdão do Tribunal de Justiça (ou Tribunal Regional Federal) que confirma a condenação. O recebimento da petição inicial não constitui causa de interrupção, conforme entendimento consolidado na Lei 8.429/1992 e na jurisprudência.

NÃO CAIA NESSA!

A banca insere o "recebimento da petição inicial" como se fosse um marco interruptivo. É comum o candidato confundir esse ato processual com o ajuizamento, mas apenas este último interrompe a prescrição. Memorize: interrompe com o ajuizamento, com a sentença condenatória e com o acórdão confirmatório (TJ/TRF ou STJ/STF).

  1. 1Ajuizamento da ação
  2. 2Publicação da sentença condenatória
  3. 3Publicação do acórdão confirmatório (TJ/TRF)
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Alternativa A — ❌ Incorreta

Inclui o "recebimento da petição inicial" como causa de interrupção. Esse evento não interrompe a prescrição; trata-se de mero despacho de processamento do feito. Além disso, a alternativa está correta nos demais eventos (ajuizamento, sentença, acórdão), mas o erro no recebimento a torna inválida.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Omite o "ajuizamento da ação" e mantém o "recebimento da petição inicial". O ajuizamento é o primeiro marco interruptivo; sua ausência desnatura a alternativa. Além disso, o recebimento indevido permanece.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Lista exatamente os três eventos interruptivos: ajuizamento da ação, publicação da sentença condenatória e publicação do acórdão confirmatório. Nenhum outro ato (como o recebimento da inicial) é incluído. Perfeita.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Inclui o "recebimento da petição inicial" e omite o "acórdão confirmatório". O acórdão que confirma a condenação é causa de interrupção expressamente prevista; sua ausência torna a alternativa errada.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Lista apenas o "recebimento da petição inicial" e a "publicação da sentença condenatória". Faltam o ajuizamento e o acórdão confirmatório, e ainda consta o recebimento indevido.

MNEMÔNICO
SUPER IRRES
SUSuspensão dos direitos políticosPERPerda da função públicaIIndisponibilidade dos bensRESRessarcimento ao erário
Direito Administrativo — Improbidade Administrativa

Gabarito: letra C.

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