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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FGV 2024

Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
fg099150
Banca
FGV
Órgão
TJ-MT
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Direito
No curso de processo licitatório conduzido pelo Estado Alfa, houve empate, na fase de julgamento, entre as propostas oferecidas pelas sociedades empresárias XYZ e ABC. Desta forma, mostrou-se necessário o emprego de critérios de desempate.Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, o primeiro critério de desempate que deverá ser observado pelo Estado Alfa é
  1. Aa avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para a qual deverão preferencialmente ser utilizados registros cadastrais para efeito de atesto de cumprimento de obrigações previstos na legislação de regência.
  2. Bo desenvolvimento pelos licitantes de programas que busquem garantir a contratação de pessoas com deficiência, conforme regulamento.
  3. Co desenvolvimento pelos licitantes de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, conforme regulamento.
  4. Da disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em ato contínuo à classificação.
  5. Eo desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade, conforme orientações dos órgãos de controle.
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GabaritoD — a disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em ato contínuo à classificação.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Critérios de Desempate na Lei 14.133/2021

Gabarito: letra D. O primeiro critério de desempate previsto no art. 60 da Lei nº 14.133/2021 é a disputa final (inciso I), na qual os licitantes empatados podem apresentar nova proposta em ato contínuo à classificação. As demais alternativas correspondem a outros incisos do mesmo artigo, mas não são o primeiro critério.

Art. 60Lei-14133

Em caso de empate entre duas ou mais propostas, serão utilizados os seguintes critérios de desempate, nesta ordem:

I – disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em ato contínuo à classificação;

II – avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para a qual deverão preferencialmente ser utilizados registros cadastrais para efeito de atesto de cumprimento de obrigações previstos nesta Lei;

III – desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, conforme regulamento;

IV – desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade, conforme orientações dos órgãos de controle.

A banca cobrou o conhecimento da ordem dos critérios. É comum o candidato confundir o primeiro com o segundo (avaliação de desempenho contratual), mas a lei é clara: a disputa final vem em primeiro lugar.

  1. 11º Disputa finalInciso I
  2. 22º Desempenho contratual prévioInciso II
  3. 33º Equidade entre homens e mulheresInciso III
  4. 44º Programa de integridadeInciso IV
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Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa corresponde ao inciso II (avaliação do desempenho contratual prévio). Não é o primeiro critério, e sim o segundo.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Não há previsão de "desenvolvimento de programas que busquem garantir a contratação de pessoas com deficiência" como critério de desempate no art. 60. Essa alternativa é estranha ao rol legal.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Corresponde ao inciso III (ações de equidade entre homens e mulheres). Não é o primeiro critério.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

É exatamente o inciso I do art. 60: disputa final, com apresentação de nova proposta em ato contínuo. Este é o primeiro critério a ser aplicado.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Corresponde ao inciso IV (programa de integridade). Não é o primeiro critério.

PEGA ESSA DICA!

Para memorizar a ordem dos critérios de desempate na Lei 14.133/2021, use o mnemônico: D (disputa final) – A (avaliação de desempenho) – E (equidade de gênero) – I (integridade). O primeiro é sempre a Disputa final.

Gabarito: letra D.

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