Questão de Direito Financeiro — A Despesa Pública — FGV 2024
Direito Financeiro›A Despesa Pública
Código
fg099175
Banca
FGV
Órgão
TJ-MT
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Direito
No âmbito do Congresso Nacional instaurou-se um amplo debate a respeito das formas de financiamento e contabilização das receitas e das despesas referentes às três áreas da seguridade social.Ao fim do debate, concluiu-se corretamente que
Aa universalidade da cobertura e do atendimento exige que a contabilização das despesas seja realizada de forma conjunta, abrangendo as três áreas.
Bdevem ser adotadas rubricas contábeis específicas para cada área, sendo que uma delas em particular deve ter preservado o seu caráter contributivo.
Cas três áreas estão alicerçadas na gratuidade, logo, o financiamento deve ser exclusivamente público, sem participação do beneficiário.
Ddeve ocorrer uma diversidade de financiamento e uma centralidade contábil, de modo a que se possa aferir o gasto total com a seguridade social.
Ecompete a cada ente federativo definir a forma de financiamento das áreas da seguridade social, no respectivo território, sendo obrigatório o caráter contributivo.
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GabaritoB — devem ser adotadas rubricas contábeis específicas para cada área, sendo que uma delas em particular deve ter preservado o seu caráter contributivo.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Seguridade social – financiamento e contabilização (CF, art. 194)
Gabarito: letra B. O art. 194, parágrafo único, VI, da Constituição Federal determina que a seguridade social deve ser organizada com base na diversidade da base de financiamento, identificando-se, em rubricas contábeis específicas para cada área, as receitas e as despesas vinculadas a ações de saúde, previdência e assistência social, preservado o caráter contributivo da previdência social. Isso significa que a contabilização deve ser separada por área e que a previdência mantém seu caráter contributivo – exatamente o que afirma a alternativa B.
A questão cobra o conhecimento literal do dispositivo constitucional que rege o financiamento e a contabilidade da seguridade social. O inciso VI conjuga dois comandos: (1) rubricas contábeis específicas para cada área; (2) preservação do caráter contributivo da previdência social. A banca explora distratores que confundem esses pontos.
Alternativa
Descrição
Fundamento
Correta?
A
Universalidade da cobertura exige contabilização conjunta das três áreas
Art. 194, parágrafo único, VI exige rubricas contábeis específicas para cada área
❌ Incorreta
B
Rubricas contábeis específicas para cada área; preservado o caráter contributivo da previdência
Art. 194, parágrafo único, VI da CF
✅ Correta
C
Três áreas são gratuitas; financiamento exclusivamente público
Previdência social é contributiva (art. 201)
❌ Incorreta
D
Diversidade de financiamento e centralidade contábil
Art. 194, parágrafo único, VI exige rubricas específicas, não centralidade
❌ Incorreta
E
Cada ente federativo define financiamento; caráter contributivo obrigatório
Financiamento da seguridade é definido pela CF, não por cada ente
❌ Incorreta
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a universalidade da cobertura e do atendimento (objetivo do inciso I) exigiria contabilização conjunta das três áreas. Erro: o inciso VI exige rubricas contábeis específicas para cada área – saúde, previdência e assistência social – e não contabilização unificada. A universalidade é um princípio, mas não se confunde com a forma de contabilização.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz fielmente o comando constitucional: rubricas contábeis específicas para cada área e preservação do caráter contributivo da previdência social. O texto do art. 194, parágrafo único, VI, da CF é claro:
Art. 194CF/88
Constituição Federal de 1988, art. 194, parágrafo único, VI: "diversidade da base de financiamento, identificando-se, em rubricas contábeis específicas para cada área, as receitas e as despesas vinculadas a ações de saúde, previdência e assistência social, preservado o caráter contributivo da previdência social."
Alternativa C — ❌ Incorreta
Sustenta que as três áreas são gratuitas e, portanto, o financiamento deve ser exclusivamente público, sem participação do beneficiário. Erro: a previdência social é contributiva (exige contribuição do segurado e do empregador); já a saúde e a assistência social são gratuitas para o usuário, mas não financiadas exclusivamente com recursos públicos – há contribuições sociais que as custeiam (art. 195 da CF). O caráter contributivo é expressamente preservado apenas para a previdência (inciso VI).
Alternativa D — ❌ Incorreta
Propõe diversidade de financiamento (correta) associada a uma "centralidade contábil", ou seja, contabilidade unificada. Erro: o inciso VI impõe rubricas específicas por área – exatamente o oposto de centralidade. A diversidade da base de financiamento consta no mesmo inciso, mas a forma de contabilização é segregada, não centralizada.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que cada ente federativo define a forma de financiamento das áreas da seguridade social em seu território, com caráter contributivo obrigatório. Erro: a competência para organizar a seguridade social é do Poder Público nos termos da lei (art. 194, parágrafo único, caput), com normas constitucionais e legais gerais – não há discricionariedade para cada ente definir isoladamente. Além disso, o caráter contributivo é obrigatório apenas para a previdência social; as demais áreas (saúde e assistência) não têm essa obrigatoriedade.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre "universalidade" e "contabilização conjunta" (alternativa A) e entre "gratuidade" e "ausência de contribuição do beneficiário" (alternativa C). O candidato precisa lembrar que a previdência é contributiva e que a contabilidade deve ser específica por área – nunca unificada.