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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FGV 2024

Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
fg099206
Banca
FGV
Órgão
TJ-MT
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Engenharia Civil
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, a habilitação é a fase da licitação em que se verifica o conjunto de informações e documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação.Sobre essa fase, analise as afirmativas a seguir.I. Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida, sob qualquer hipótese, a substituição ou a apresentação de novos documentos.II. Um dos requisitos para comprovar qualificação técnico-profissional (ou operacional) é a indicação do pessoal técnico, das instalações e do aparelhamento adequados e disponíveis para a realização do objeto da licitação, bem como da qualificação de cada membro da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos.III. A habilitação jurídica visa a demonstrar a capacidade de o licitante exercer direitos e assumir obrigações, e a documentação a ser apresentada por ele limita-se à comprovação de existência jurídica da pessoa e, quando cabível, de autorização para o exercício da atividade a ser contratada.Está correto o que se afirma em
  1. AI, apenas.
  2. BII, apenas.
  3. CIII, apenas.
  4. DI e II, apenas.
  5. EII e III, apenas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — II e III, apenas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Habilitação na Lei nº 14.133/2021

Gabarito: letra E. Estão corretas apenas as afirmativas II e III. A afirmativa I é falsa porque o art. 64 da Lei 14.133/2021 admite a apresentação de novos documentos em sede de diligência, contrariando a proibição absoluta que a assertiva sustenta.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir com uma afirmação absoluta ("sob qualquer hipótese"), mas a lei prevê exceção expressa na própria redação do art. 64. O candidato precisa lembrar que a regra comporta a exceção da diligência. Fique atento a palavras como "sempre", "nunca", "sob qualquer hipótese" — elas raramente são verdadeiras em licitações.

  1. 1Habilitação jurídica (art. 62, I)Capacidade de direitos e obrigações
  2. 2Habilitação técnica (art. 62, II)Pessoal, instalações, equipe
  3. 3Diligência (art. 64)Exceção: substituição de docs
LEVEL · soulevel.com.br

Item I — ❌ Incorreto

Afirma que "não será permitida, sob qualquer hipótese, a substituição ou a apresentação de novos documentos". O art. 64 da Lei 14.133/2021 estabelece:

Art. 64Lei-14133

Art. 64 — "Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, para"

Portanto, a proibição não é absoluta; admite-se a substituição e apresentação de novos documentos quando em sede de diligência. Logo, o item I é incorreto.

Item II — ✅ Correto

Afirma que um dos requisitos da qualificação técnico-profissional (ou operacional) é a indicação do pessoal técnico, instalações e aparelhamento adequados e disponíveis, bem como a qualificação de cada membro da equipe técnica. Essa descrição corresponde à habilitação técnica prevista no art. 62, II, da Lei 14.133/2021, que exige a demonstração de capacidade técnica para executar o objeto. O detalhamento mencionado é compatível com a regulamentação da matéria. Item correto.

Item III — ✅ Correto

Afirma que a habilitação jurídica visa demonstrar a capacidade de exercer direitos e assumir obrigações, e que a documentação se limita à comprovação de existência jurídica e, quando cabível, autorização para exercício da atividade. Isso está de acordo com o art. 62, I, da Lei 14.133/2021 (habilitação jurídica) e com a finalidade dessa subfase. Item correto.

Conclusão: Estão corretos apenas os itens II e III, sendo a alternativa E o gabarito da questão.

PEGA ESSA DICA!

COCOTOCOLE

Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão

— Direito Administrativo — Modalidades de Licitação

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