Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 — FGV 2024
Direito Administrativo›Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
Código
fg099237
Banca
FGV
Órgão
TJ-MT
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Engenharia Elétrica
A licitação ou a contratação de obra ou serviço, de acordo com o disposto na Lei nº 14.133 de 2021, que inclui como encargos do contratado a elaboração dos projetos básico e executivo é a
Aempreitada integral.
Bcontratação por tarefa.
Ccontratação semi-integral.
Dcontratação integral.
Eempreitada por preço global.
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GabaritoD — contratação integral.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Regimes de execução na Lei 14.133/2021
Gabarito: letra D. O §4º do art. 14 da Lei nº 14.133/2021 estabelece que a elaboração dos projetos básico e executivo pelo contratado é permitida nas contratações integradas (aqui chamadas de "contratação integral"), enquanto nos demais regimes o contratado elabora apenas o projeto executivo. Veja o texto literal:
Art. 14, §4Lei-14133
"O disposto neste artigo não impede a licitação ou a contratação de obra ou serviço que inclua como encargo do contratado a elaboração do projeto básico e do projeto executivo, nas contratações integradas, e do projeto executivo, nos demais regimes de execução."
Assim, apenas o regime de contratação integrada (integral) exige que o contratado elabore ambos os projetos.
Alternativa A — ❌ Incorreta
O termo "empreitada integral" é próprio do Código Civil e não corresponde a um regime de execução da Lei 14.133/2021. Na lei, o regime equivalente é a "contratação integrada" (art. 46, I, "c"), e a alternativa erra ao usar nomenclatura inadequada.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Contratação por tarefa é um regime em que o objeto é dividido em tarefas, mas não há previsão de que o contratado elabore projetos básico ou executivo — tal atribuição cabe à Administração.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Na contratação semi-integrada, o contratado elabora apenas o projeto executivo, enquanto o projeto básico é fornecido pela Administração. Portanto, não atende ao enunciado que exige ambos os projetos.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme o §4º do art. 14, a contratação integrada (tratada pela banca como "contratação integral") é aquela em que se transfere ao contratado o encargo de elaborar tanto o projeto básico quanto o executivo, além de executar a obra ou serviço. É o único regime que se enquadra perfeitamente no enunciado.
Alternativa E — ❌ Incorreta
"Empreitada por preço global" refere-se ao critério de remuneração (preço fixo e global), não ao regime de execução. Pode ser utilizada em diversos regimes, mas não implica, por si só, que o contratado seja responsável pelos projetos.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato com o termo "empreitada integral", que é do Código Civil, enquanto a lei de licitações usa "contratação integrada". A alternativa D ("contratação integral") é aceita como sinônimo pela banca, mas fique atento: o correto na lei é "integrada". Treine para identificar o regime certo pelo teor do §4º.
Gabarito: letra D — contratação integral (integrada).