Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FGV 2024

Improbidade administrativa: elemento subjetivo e o art. 11 da Lei nº 8.429/1992

Gabarito: letra A. A conduta de Guilherme — publicidade com recursos do erário para promover seu inequívoco enaltecimento e personalização de obras — enquadra-se no art. 11, XII, da Lei nº 8.429/1992 (ato que atenta contra os princípios da administração pública). Contudo, por força do § 1º do mesmo artigo, somente haverá improbidade se comprovado, na conduta funcional do agente, o fim de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade — exatamente o que afirma a alternativa A. Esse requisito do elemento subjetivo (dolo específico) foi introduzido pela Lei nº 14.230/2021 e é o ponto central da questão.

A Lei de Improbidade Administrativa, após a reforma de 2021, exige conduta dolosa para a configuração de qualquer ato de improbidade (art. 1º, § 1º, da Lei nº 8.429/1992). Não há mais improbidade culposa. Além disso, o art. 11, § 1º, exige a demonstração do fim de obter proveito ou benefício indevido — ou seja, não basta a mera voluntariedade; é preciso que o agente tenha agido com a intenção específica de obter uma vantagem indevida. Essa é a grande virada da Lei nº 14.230/2021, que abandonou o dolo genérico e passou a exigir o dolo específico.

A situação narrada é clássica: o secretário municipal utiliza a publicidade oficial para se autopromover, o que viola o princípio da impessoalidade (art. 37, caput, da CF/88) e configura, em tese, o ato do art. 11, XII. No entanto, a mera prática da conduta não basta — é imprescindível comprovar que Guilherme agiu com o fim de obter proveito ou benefício indevido. Essa é a leitura correta do regime jurídico atual.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz com precisão o requisito do art. 11, § 1º, da Lei nº 8.429/1992: a improbidade administrativa, na modalidade que atenta contra os princípios, somente ocorrerá se comprovado, na conduta funcional do agente, o fim de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade. Esse é o elemento subjetivo específico (dolo específico) que a Lei nº 14.230/2021 passou a exigir. No caso, Guilherme praticou ato de publicidade com enaltecimento pessoal, mas a responsabilização depende da prova de que agiu com essa finalidade — não basta a mera prática da conduta.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O acordo de não persecução civil (ANPC) é celebrado no curso da ação de improbidade, e não na fase de investigação. Além disso, a alternativa erra ao condicionar o acordo à oitiva do município antes do ajuizamento da ação. O art. 17-B da Lei nº 8.429/1992 prevê que o acordo pode ser celebrado a qualquer momento do processo, desde que assegurados o integral ressarcimento do dano e a reversão à pessoa jurídica lesada da vantagem indevida obtida. A oitiva do ente lesado é requisito, mas não na fase pré-processual como afirma a alternativa.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A legitimidade ativa para a ação de improbidade não é exclusiva do Ministério Público. O STF, ao julgar as ADIs 7042 e 7043 (2022), declarou inconstitucional a exclusividade do MP prevista na Lei nº 14.230/2021, restabelecendo a legitimidade concorrente entre o Ministério Público e a pessoa jurídica interessada. Quanto à intimação do município, o art. 17, § 14, da Lei nº 8.429/1992 prevê que a pessoa jurídica interessada será intimada para, caso queira, intervir no processo — mas isso não decorre de legitimidade exclusiva do MP.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O acordo de não persecução civil pode ser celebrado no curso da ação de improbidade, mas a alternativa erra ao condicioná-lo à oitiva do município antes do trânsito em julgado da sentença. O art. 17-B da Lei nº 8.429/1992 não impõe esse requisito temporal específico. O que a lei exige é que o acordo assegure o integral ressarcimento do dano e a reversão da vantagem indevida, além da oitiva do ente lesado — mas não há essa condição de "antes do trânsito em julgado" como afirma a alternativa.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa está desatualizada quanto às sanções aplicáveis. Após a Lei nº 14.230/2021, a suspensão dos direitos políticos deixou de ser uma sanção autônoma da Lei de Improbidade Administrativa — ela foi substituída pela proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios. As sanções atuais do art. 12 da Lei nº 8.429/1992 incluem: perda da função pública, suspensão dos direitos políticos (apenas em caso de enriquecimento ilícito, conforme o art. 12, I), multa civil, proibição de contratar, entre outras. No caso de ato que atenta contra os princípios (art. 11), as sanções são: perda da função pública, suspensão dos direitos políticos (em caso de enriquecimento ilícito) e multa civil — mas a alternativa generaliza de forma incorreta ao afirmar que Guilherme "poderá incorrer" nessas penas sem considerar a gradação e as especificidades de cada tipo.

Gabarito: letra A.