Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FGV 2024

Improbidade administrativa – Lei 8.429/1992 (atualizada pela Lei 14.230/2021)

Gabarito: letra A. A Lei 14.230/2021 introduziu a exigência de dolo específico para a configuração de ato de improbidade, ou seja, é necessário que o agente tenha agido com a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado, com fim de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outrem (art. 1º, §§ 1º a 3º, da LIA). Na situação narrada, a conduta de Guilherme – fazer publicidade com recursos públicos para promoção pessoal – somente será considerada ímproba se comprovado esse elemento subjetivo, conforme alternativa A.

A banca cobra o entendimento atualizado da Lei de Improbidade Administrativa, em especial as inovações trazidas pela reforma de 2021. O principal ponto é a tipificação dos atos de improbidade como condutas dolosas e a necessidade de finalidade ilícita (proveito indevido).

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz exatamente a exigência legal: a improbidade só se configura se houver comprovação do fim de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade. Esse é o núcleo do dolo específico exigido pelos §§ 2º e 3º do art. 1º da LIA. Sem essa finalidade, a conduta, embora irregular, não configura improbidade.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O acordo de não persecução cível (ANPC) é admitido pela LIA, mas a previsão legal (art. 17, § 1º, com redação da Lei 14.230/2021) estabelece que o acordo pode ser celebrado a qualquer momento, inclusive após o ajuizamento da ação, desde que antes do trânsito em julgado da sentença (art. 17, § 1º, da LIA). A alternativa B restringe o acordo ao curso da investigação e antes do ajuizamento, o que é incorreto.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A legitimidade ativa para a ação de improbidade não é exclusiva do Ministério Público. O art. 17, caput, da LIA prevê que a ação pode ser proposta pelo MP ou pela pessoa jurídica interessada (no caso, o município). Portanto, a legitimidade é concorrente, e não exclusiva. Quanto à intimação, o § 3º do art. 17 determina que, se a ação for proposta pelo MP, a pessoa jurídica interessada integrará a lide como litisconsorte, mas isso não torna obrigatória a intimação prévia para intervir.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Assim como a alternativa B, ela erra o momento do acordo. O ANPC pode ser celebrado desde que antes do trânsito em julgado (art. 17, § 1º da LIA), mas a alternativa D afirma que deve ser ouvido o município antes do trânsito em julgado, o que não é a condição correta: a lei exige que o acordo seja homologado pelo juiz e, se houver lesão ao erário, deve haver prévia manifestação do ente lesado (art. 17, § 7º). A redação da alternativa é imprecisa e não corresponde ao texto legal.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa E cita as penas tradicionais de multa civil, perda da função pública e suspensão dos direitos políticos. Contudo, após a Lei 14.230/2021, a perda da função pública passou a ser aplicável apenas em casos de dolo e para atos que importem enriquecimento ilícito (art. 9º) ou lesão ao erário (art. 10), não para atos atentatórios aos princípios (art. 11), salvo se houver dano ao erário. Para atos como o descrito (publicidade com personalização, que se enquadraria no art. 11), a sanção de perda da função pode não ser cabível, dependendo do caso. Além disso, a alternativa generaliza as sanções sem considerar a necessidade de dolo e a tipificação. Portanto, está incorreta.

Gabarito: letra A.