Fundações Públicas de Direito Privado
Gabarito: letra C. As fundações públicas de direito privado, por integrarem a Administração Indireta e serem mantidas pelo poder público, gozam da imunidade tributária recíproca prevista no art. 150, VI, "a", da Constituição Federal, que veda a instituição de impostos sobre o patrimônio, a renda e os serviços das autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. Essa é a única alternativa correta.
A questão trata de uma fundação estatal de direito privado, criada por autorização legislativa, com personalidade jurídica de direito privado, mas submetida a regime híbrido. Vamos analisar cada alternativa:
Alternativa | Afirmação | Análise | Conclusão |
|---|
A | A área de atuação deve ser definida por lei ordinária | A lei autorizadora fixa o objeto genérico; a definição detalhada consta do estatuto registrado em cartório | ❌ Incorreta |
B | O regime de pessoal será o estatutário | O regime é celetista (CLT), com admissão por concurso público | ❌ Incorreta |
C | Gozará de imunidade tributária recíproca | Fundações públicas de direito privado são equiparadas a autarquias para imunidade (art. 150, §2º, CF) | ✅ Correta (Gabarito) |
D | Seu patrimônio será composto por bens públicos | Os bens são de natureza privada, embora afetados ao serviço público | ❌ Incorreta |
E | Submeter-se-á ao controle pelo Ministério Público, assim como as demais fundações privadas | O controle é exercido pelo Tribunal de Contas e controle interno, não pelo MP como nas fundações privadas | ❌ Incorreta |
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que "a sua área de atuação deve ser definida por lei ordinária". Na verdade, a lei que autoriza a criação da fundação (lei ordinária) estabelece o objeto genérico, mas a definição detalhada da área de atuação consta do ato constitutivo (estatuto) registrado em cartório. A lei não precisa esgotar a área de atuação; ela apenas autoriza e fixa as linhas gerais. Portanto, a assertiva é imprecisa.
Alternativa B — ❌ Incorreta
"O regime de seu pessoal será o estatutário." Para fundações públicas de direito privado, o regime de pessoal é o celetista (CLT), e não o estatutário. A admissão se dá por concurso público, mas o vínculo é regido pela CLT. Já as fundações de direito público adotam regime jurídico único (estatutário).
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
"Gozará de imunidade tributária recíproca." Sim, pois as fundações públicas (tanto de direito público quanto de direito privado) são equiparadas às autarquias para fins de imunidade tributária, conforme o art. 150, §2º, da CF. Isso significa que os impostos sobre patrimônio, renda e serviços vinculados a suas finalidades essenciais não podem ser cobrados. A imunidade recíproca protege a própria entidade e os serviços públicos prestados.
Alternativa D — ❌ Incorreta
"Seu patrimônio será composto por bens públicos." Nas fundações públicas de direito privado, os bens são de natureza privada (embora afetados à prestação de serviço público). Apenas nas fundações de direito público os bens são considerados públicos. O material de apoio indica: "Patrimônio: Bens privados (se for de direito privado)".
Alternativa E — ❌ Incorreta
"Submeter-se-á ao controle pelo Ministério Público, assim como as demais fundações privadas." Embora a fundação pública de direito privado esteja sujeita ao controle do Ministério Público (MP Estadual, conforme a sede), esse controle não é idêntico ao exercido sobre as fundações privadas comuns. As fundações públicas sofrem controle mais amplo (tutela administrativa, controle pelo Tribunal de Contas, fiscalização pelo MP como parte do sistema de controle externo). Já as fundações privadas são fiscalizadas pelo MP especialmente quanto à observância de seus fins (art. 66, III, CC). O regime de controle é distinto, inviabilizando a equiparação total.
Portanto, apenas a alternativa C está correta.
Gabarito: letra C