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Questão de Direito Administrativo — Noções gerais e desapropriação — FGV 2024

Direito AdministrativoNoções gerais e desapropriação
Código
fg099293
Banca
FGV
Órgão
TJ-MT
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Juiz Substituto
Decreto do governador do estado do Mato Grosso declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação, determinado imóvel de propriedade privada, com vistas à construção de uma rodoviária.Nessa situação, é correto afirmar que:
  1. Aa desapropriação poderá efetivar-se por mediação, desde que conduzida perante câmara de mediação criada pelo Poder Público;
  2. Befetivada a desapropriação pela via arbitral, assistirá ao Poder Público o direito de pagar a indenização pela sistemática de precatórios;
  3. Co Poder Público poderá notificar o proprietário e apresentar-lhe oferta de indenização ou ajuizar ação judicial com a oferta de preço;
  4. Dno processo judicial de desapropriação, poderá o expropriante ser imitido na posse se comprovar urgência e realizar o depósito prévio, cabendo ao réu o direito de levantar a integralidade do valor depositado;
  5. Esendo necessária a complementação da indenização, ao final do processo expropriatório, deverá o pagamento ser feito mediante depósito judicial direto se o Poder Público não estiver em dia com os precatórios.
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GabaritoE — sendo necessária a complementação da indenização, ao final do processo expropriatório, deverá o pagamento ser feito mediante depósito judicial direto se o Poder Público não estiver em dia com os precatórios.

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Desapropriação por utilidade pública

Gabarito: letra E. A complementação da indenização, ao final do processo expropriatório, deve ser paga mediante depósito judicial direto se o Poder Público não estiver em dia com os precatórios, conforme o art. 100, §6º da Constituição Federal. As demais alternativas apresentam incorreções conforme o Decreto-Lei nº 3.365/1941.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A desapropriação pode ser amigável (acordo) ou judicial, nos termos do art. 10 do DL 3.365/1941. A mediação não é forma prevista em lei para a efetivação da desapropriação. A alternativa está errada.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Não existe "via arbitral" para desapropriação. O pagamento da indenização é feito em dinheiro, e a sistemática de precatórios (CF, art. 100) aplica-se a condenações judiciais, mas a desapropriação tem regras próprias, como o depósito judicial. Não há previsão de pagamento por precatórios nessa hipótese.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Embora a administração possa tentar acordo ou ajuizar ação, a lei não prevê a notificação como etapa obrigatória. O art. 10 do DL 3.365/1941 estabelece que a desapropriação se efetiva „mediante acordo ou intentar-se judicialmente”. A notificação não é ato formal do procedimento; a tentativa de acordo pode ocorrer de outras formas. A alternativa sugere um procedimento que não corresponde exatamente ao previsto em lei.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A imissão provisória na posse é possível com urgência e depósito prévio (art. 15 do DL 3.365/1941). Contudo, o réu não tem direito de levantar a integralidade do valor depositado antes do trânsito em julgado; o levantamento é limitado (art. 33, §2º). A alternativa erra ao afirmar que o levantamento integral é automático.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Quando a indenização final é superior ao depósito inicial, a complementação deve ser paga. Se o Poder Público não estiver em dia com os precatórios, o pagamento é feito mediante depósito judicial direto, conforme o art. 100, §6º da Constituição Federal, que determina essa forma de pagamento em caso de mora no regime de precatórios. A alternativa está correta.

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