Questão de Direito Ambiental — Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais - Lei nº 14.119 de 2021 — FGV 2024
Direito AmbientalPolítica Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais - Lei nº 14.119 de 2021
- Código
- fg099302
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-MT
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Substituto
João é proprietário de uma área rural que inclui uma reserva legal e áreas de preservação permanente. Ele vem mantendo essas áreas em boas condições ambientais e gostaria de obter uma compensação financeira por esses serviços.Diante disso, João procurou informações sobre a possibilidade de receber pagamento por serviços ambientais (PSA), com base na Lei nº 14.119/2021, que dispõe sobre a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais.Diante da situação descrita e da legislação aplicável, é correto afirmar que:
- Ao PSA depende exclusivamente de recursos do governo federal e não pode contar com investimentos privados;
- Bo PSA é aplicável apenas às áreas de reserva legal que estejam em processo de regularização ambiental;
- Co PSA pode incluir tanto modalidades de remuneração direta quanto benefícios indiretos, como compensação tributária ou concessão de títulos verdes;
- Do proprietário de uma área rural que mantém áreas de preservação permanente não pode ser beneficiado pelo PSA, já que a conservação dessas áreas é uma obrigação legal;
- Eo PSA só pode ser realizado se a propriedade rural fizer parte de unidades de conservação da natureza.