Questão de Direito Ambiental — Federação e competências em matéria ambiental — FGV 2024
Direito AmbientalFederação e competências em matéria ambiental
- Código
- fg099304
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-MT
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Substituto
O estado X publicou a Lei nº 123, de iniciativa parlamentar, que simplificou e tornou mais célere o licenciamento ambiental para empreendimentos ou atividades de baixo e médio potencial poluidor, sob condições a serem disciplinadas em ato infralegal.Sobre o caso, é correto afirmar que a lei é:
- Aformal e materialmente constitucional, uma vez que, em matéria de licenciamento ambiental, os estados possuem competência suplementar;
- Bformalmente inconstitucional, por não ser de iniciativa do chefe do Poder Executivo, e materialmente constitucional;
- Cformalmente inconstitucional, por não ser de iniciativa do chefe do Poder Executivo, e materialmente inconstitucional, por violar o princípio de vedação ao retrocesso ambiental;
- Dformalmente constitucional e materialmente inconstitucional, por violar a competência privativa da União para legislar sobre licenciamento ambiental;
- Eformalmente constitucional e materialmente inconstitucional, por violar o princípio de vedação ao retrocesso.