Atos administrativos – espécies de atos enunciativos
Gabarito: letra B. A certidão lavrada pelo oficial de justiça atestando a impossibilidade de localizar a testemunha é um ato administrativo enunciativo, pois se limita a declarar uma situação de fato, sem produzir efeitos jurídicos inovadores. A doutrina classifica as certidões, atestados, pareceres e apostilas como atos enunciativos, que apenas certificam ou declaram a existência de um direito ou situação.
No caso concreto, Mário, oficial de justiça, certificou que não encontrou a testemunha no endereço indicado. Essa declaração não cria, modifica ou extingue direitos; ela apenas atesta um fato, servindo de prova documental no processo. Portanto, enquadra-se perfeitamente na categoria de atos enunciativos.
Critério | Atos enunciativos | Atos de consentimento | Atos ordinatórios | Atos normativos |
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Conceito | Declaram ou certificam situação de fato/direito | Concordância da Adm. com pretensão do particular | Disciplinam funcionamento interno | Criar normas gerais e abstratas |
Efeito | Não criam/modificam/extinguem direitos | Autorizam ou permitem ato do particular | Orientam conduta funcional | Vinculam destinatários |
Exemplos | Certidões, atestados, pareceres, apostilas | Licenças, autorizações, permissões | Circulares, ordens de serviço, portarias | Decretos regulamentares, instruções normativas |
Natureza | Declaratória | Negocial | Interna | Geral e abstrata |
Alternativa A — ❌ Incorreta
Atos de consentimento (ou negociais) são aqueles que expressam a concordância da Administração com a pretensão de um particular, como licenças, autorizações e permissões. A certidão de oficial de justiça não consente nada; é mera declaração de fato.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A certidão é ato enunciativo: declara a existência de um fato sem criar, modificar ou extinguir direitos. A doutrina administrativa aponta certidões, atestados, pareceres e apostilas como exemplos típicos de atos enunciativos.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Atos ordinatórios destinam-se a disciplinar o funcionamento interno da Administração e a conduta funcional de seus agentes (ex.: circulares, ordens de serviço, portarias). A certidão não tem esse caráter interno; é uma declaração externa dirigida ao juízo.
Alternativa D — ❌ Incorreta
"Atos de verificação" não constituem uma categoria consolidada na classificação clássica dos atos administrativos. A certidão tem natureza enunciativa, não de simples verificação material.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Atos normativos criam normas gerais e abstratas, como decretos regulamentares e instruções normativas. A certidão é um ato concreto, individual e declaratório, sem caráter normativo.
MNEMÔNICOCAIO PODE
CCircularesAAvisosIInstruçõesOOrdens de serviçoPPortariasOOfíciosDDespachosE(complemento da frase)
Gabarito: letra B