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Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — FGV 2024

Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
fg099384
Banca
FGV
Órgão
TJ-MT
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Oficial de Justiça
A sociedade empresária XYZ celebrou contrato administrativo com o Estado Alfa. Iniciada a execução do contrato, surgiram dúvidas, por parte da contratada, sobre determinadas obrigações e responsabilidades inerentes à contratação. Dessa forma, a entidade privada procurou o auxílio de um especialista na matéria.De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, analise as afirmativas a seguir.I. O contratado será obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, a suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes de sua execução ou de materiais nela empregados.II. O contratado será responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros em razão da execução do contrato, e não excluirá nem reduzirá essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo contratante.III. O contratado deverá manter preposto aceito pela Administração no local da obra ou do serviço para representá-lo na execução do contrato.Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, está correto o que se afirma em
  1. AI, apenas.
  2. BII, apenas.
  3. CIII, apenas.
  4. DI e III, apenas.
  5. EI, II e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — I, II e III.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Responsabilidade do contratado na Lei nº 14.133/2021

Gabarito: letra E. Todas as afirmativas (I, II e III) estão corretas, pois reproduzem obrigações do contratado previstas na Lei nº 14.133/2021: responsabilidade por vícios (art. 69), responsabilidade por danos (art. 121) e dever de manter preposto (art. 117, II).

A banca cobra o conhecimento das obrigações do contratado durante a execução do contrato administrativo. Cada afirmativa corresponde a um dispositivo da nova lei.

Item I — ✅ Correto

O contratado deve reparar, às suas expensas, vícios ou defeitos resultantes da execução ou dos materiais empregados. Essa previsão está no art. 69 da Lei 14.133/2021, que trata da responsabilidade por inadequação do objeto.

Item II — ✅ Correto

O contratado responde objetivamente pelos danos causados à Administração ou a terceiros, e a fiscalização do contratante não exclui nem reduz essa responsabilidade, conforme o art. 121 da Lei 14.133/2021.

Item III — ✅ Correto

O contratado deve manter preposto aceito pela Administração no local da obra ou serviço para representá-lo na execução contratual, nos termos do art. 117, inciso II, da Lei 14.133/2021.

Portanto, como I, II e III são verdadeiros, a alternativa correta é a letra E.

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