Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — FGV 2024
Direito Administrativo›Poderes da Administração
Código
fg099386
Banca
FGV
Órgão
TJ-MT
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Oficial de Justiça
Jonas, oficial de justiça, encaminhava-se à sede da Comarca Alfa com o objetivo de iniciar as atividades no plantão judiciário. Contudo, durante o trajeto, determinado agente de trânsito, constatando que Jonas realizou ultrapassagem em local proibido, acabou por multá-lo. Registre-se que a multa aplicada pelo agente de trânsito não teve qualquer relação com as funções públicas desempenhadas por Jonas.Nesse cenário, considerando os entendimentos doutrinário e jurisprudencial dominantes, a atuação do agente de trânsito é uma manifestação do poder
Aregulamentar.
Bhierárquico.
Cnormativo.
Ddisciplinar.
Ede polícia.
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GabaritoE — de polícia.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Poderes da Administração: poder de polícia
Gabarito: letra E. A multa aplicada pelo agente de trânsito a Jonas, independentemente de sua condição de oficial de justiça e sem relação com suas funções, é típica manifestação do poder de polícia. Este poder autoriza a Administração a condicionar o exercício de direitos individuais (como dirigir) ao interesse público, mediante sanções a particulares. Diferencia-se do poder disciplinar, que incide sobre servidores públicos no âmbito de infrações funcionais, e dos demais poderes mencionados.
O poder de polícia é o conjunto de atividades do Estado que limitam o exercício dos direitos individuais em prol do interesse público. No caso, a infração de trânsito (ultrapassagem proibida) é uma conduta de particular que atinge a coletividade, justificando a ação do agente de trânsito.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre poder disciplinar e poder de polícia. Como Jonas é servidor público, o candidato pode pensar que a multa é disciplinar. Porém, a infração não tem relação com as funções dele — trata-se de uma conduta de particular (dirigir veículo) que atinge a ordem pública. Logo, é poder de polícia, não disciplinar.
Alternativa A — ❌ Incorreta
O poder regulamentar consiste na edição de atos normativos para complementar a lei. A multa é um ato concreto, individual e sancionatório, não uma norma geral.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O poder hierárquico é interno à Administração, envolvendo subordinação entre órgãos e agentes. O agente de trânsito não exerce hierarquia sobre Jonas; ele age como autoridade pública perante um particular.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Assim como o regulamentar, o poder normativo refere-se à produção de normas gerais e abstratas. A multa é um ato administrativo individual.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O poder disciplinar destina-se a punir servidores públicos por infrações funcionais. A infração de trânsito não tem qualquer relação com as funções de Jonas, e ele não estava no exercício do cargo quando multado. A multa é aplicada a qualquer cidadão, independentemente de vínculo funcional.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Correta. O poder de polícia é o instrumento pelo qual o Estado condiciona o exercício de direitos (trânsito, propriedade, etc.) ao bem-estar coletivo. A multa de trânsito é exemplo clássico de sanção de polícia, aplicada a qualquer particular que descumpra normas de segurança viária.