Questão de Direito Administrativo — Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções — FGV 2024

Improbidade administrativa: atos que atentam contra os princípios

Gabarito: letra C. Após a Lei nº 14.230/2021, a responsabilização por improbidade administrativa exige a comprovação de dolo — a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito — não bastando a mera culpa ou a voluntariedade do agente. O art. 1º, § 3º, da Lei nº 8.429/1992 é expresso: o mero exercício da função, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade. Como Marília agiu com culpa (negligência), ela não responde por ato de improbidade.

A Lei de Improbidade Administrativa (LIA), com a redação dada pela Lei nº 14.230/2021, passou a exigir o elemento subjetivo dolo para todas as modalidades de ato de improbidade (enriquecimento ilícito, dano ao erário e violação a princípios). O art. 1º, § 1º, define que apenas as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 são consideradas atos de improbidade. O § 2º do mesmo artigo conceitua dolo como a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito, não bastando a voluntariedade do agente. Essa mudança foi uma das principais alterações promovidas pela reforma de 2021, que eliminou a responsabilização por culpa em todas as hipóteses.

O art. 11, que trata especificamente dos atos que atentam contra os princípios da Administração Pública, também foi alterado para exigir expressamente a conduta dolosa. Além disso, o § 1º do art. 11 exige a comprovação do fim de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outrem, e o § 3º pressupõe a demonstração objetiva da ilegalidade. O § 4º, por sua vez, exige lesividade relevante ao bem jurídico tutelado, mas independe de dano ao erário ou enriquecimento ilícito.

A banca explora exatamente a confusão entre o regime anterior (que admitia culpa em algumas hipóteses) e o regime atual (que exige dolo em todas). O candidato desatento pode marcar a alternativa que menciona a responsabilização por culpa, mas a lei vigente é clara: sem dolo, não há improbidade.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que Marília responde tanto na modalidade culposa quanto na dolosa. Errado: a Lei nº 14.230/2021 extinguiu a modalidade culposa para todos os atos de improbidade. O art. 1º, § 1º, da Lei nº 8.429/1992 é expresso ao considerar atos de improbidade apenas as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11. A conduta culposa de Marília, portanto, não enseja responsabilização por improbidade.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que o elemento subjetivo não é aferido, pois a responsabilidade é objetiva. Errado: a responsabilidade por improbidade administrativa é subjetiva, exigindo a comprovação de dolo. O art. 1º, § 2º, da Lei nº 8.429/1992 define dolo como a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito, não bastando a voluntariedade do agente. Não há hipótese de responsabilidade objetiva na LIA.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Afirma que o mero exercício da função não é suficiente para caracterizar o ato de improbidade, sendo necessária a comprovação de ato doloso com fim ilícito. Correta: é exatamente o que dispõe o art. 1º, § 3º, da Lei nº 8.429/1992. Como Marília agiu com culpa (negligência), e não com dolo, sua conduta não configura ato de improbidade administrativa.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que a conduta culposa poderia ser responsabilizada se o ato causasse prejuízo ao erário. Errado: a Lei nº 14.230/2021 eliminou a modalidade culposa também para os atos que causam prejuízo ao erário (art. 10). O art. 1º, § 1º, exige dolo para todas as hipóteses. A conduta culposa de Marília não poderia ser responsabilizada em nenhuma modalidade.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que os atos contra os princípios são a única hipótese em que não se admite responsabilização por culpa. Errado: a reforma de 2021 eliminou a culpa em todas as modalidades de improbidade (enriquecimento ilícito, dano ao erário e violação a princípios). Não se trata de exceção, mas de regra geral: todas as condutas exigem dolo.

Gabarito: letra C