Direito Administrativo · FGV · 2024 | Questão sqc-fg099436

Âmbito de Aplicação da Lei nº 14.133/2021

Gabarito: letra D. O contrato de operação de crédito é a única hipótese que não se subordina ao regime da Lei nº 14.133/2021, conforme expressamente previsto no art. 3º, I. As demais alternativas (locação, compra, concessão de uso de bem público e prestação de serviços) constam no rol do art. 2º como contratos abrangidos pela lei.

A banca testa o conhecimento dos arts. 2º e 3º da Nova Lei de Licitações, que delimitam seu campo de aplicação. O art. 2º enumera as contratações que se subordinam à lei; o art. 3º, por sua vez, exclui expressamente algumas hipóteses.

Art. 2Lei-14133

Art. 2º — “Esta Lei aplica-se a:

I - alienação e concessão de direito real de uso de bens;

II - compra, inclusive por encomenda;

III - locação;

IV - concessão e permissão de uso de bens públicos;

V - prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados;

VI - obras e serviços de arquitetura e engenharia;

VII - contratações de tecnologia da informação e de comunicação.”

Art. 3º — “Não se subordinam ao regime desta Lei:

I - contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente financeiro e a concessão de garantia relacionadas a esses contratos;

II - contratações sujeitas a normas previstas em legislação própria.”

Alternativa	Contrato / Hipótese	Subordina-se à Lei nº 14.133/2021?	Fundamento Legal
A	Locação	Sim	Art. 2º, III
B	Compra, inclusive por encomenda	Sim	Art. 2º, II
C	Concessão de uso de bem público	Sim	Art. 2º, IV
D	Operação de crédito	Não	Art. 3º, I
E	Prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados	Sim	Art. 2º, V

Alternativa A — ❌ Incorreta

A locação está expressamente incluída no art. 2º, III, como contrato que se subordina à Lei 14.133/2021. Portanto, afirmar que ela não se subordinaria é incorreto.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A compra, inclusive por encomenda, consta no art. 2º, II, sendo uma das contratações abrangidas pela lei. Logo, subordina-se ao regime da Lei 14.133/2021.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A concessão de uso de bem público (ou permissão) está prevista no art. 2º, IV, como hipótese de aplicação da lei. Portanto, subordina-se ao regime.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O contrato que tenha por objeto operação de crédito (interno ou externo) está expressamente excluído por força do art. 3º, I, da Lei 14.133/2021. Essa é a única alternativa que não se subordina ao regime legal.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados, está elencada no art. 2º, V, como contratação que se subordina à lei. Portanto, não se enquadra como exceção.

PEGA ESSA DICA!

Grave o rol do art. 2º (aplica-se) e do art. 3º (não se aplica) como uma lista de “check” e “exceção”. Operações de crédito, gestão da dívida pública e contratações com legislação própria são as principais exclusões. Na prova, se uma alternativa não estiver no art. 2º nem no art. 3º, desconfie – mas aqui a literalidade é direta.

Gabarito: letra D.