Direito Penal · FGV · 2024 | Questão sqc-fg099482

Direito PenalLegislação Penal Especial

Código: fg099482
Banca: FGV
Órgão: TJ-PE
Ano: 2024
Nível: Superior

Cargo: Juiz Substituto

Elmo adquire, com intenção comercial, 500 pinos de cocaína, que leva para um terreno baldio, onde os mantém em depósito, e passa a vendê-los, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, conforme usuários de drogas o abordam e lhe fazem os pedidos. Por meio de um drone, a polícia monitora a ação criminosa de Elmo, decidindo um dos policiais se passar por usuário, a fim de prendê-lo em flagrante. Ato contínuo, o policial, disfarçado de usuário, procura Elmo e lhe solicita 20 pinos de cocaína, indo Elmo até o local onde mantém a droga e voltando com a quantidade demandada. O policial paga o preço e, quando Elmo começa a lhe entregar os pinos de cocaína, identifica-se e lhe dá voz de prisão em flagrante, impedindo-o de concluir a venda e apreendendo a droga, inclusive aquela que ainda restava no terreno baldio.Diante do caso narrado, é correto afirmar que Elmo:

Anão cometeu crime, pois houve flagrante esperado;
Bnão cometeu crime, pois houve flagrante preparado;
Ccometeu o crime de tráfico de drogas, que se consumou no momento em que ele vendeu, ao policial disfarçado, 20 pinos de cocaína;
Dcometeu o crime de tráfico de drogas, que se consumou no momento em que ele adquiriu 500 pinos de cocaína, com intenção comercial;
Ecometeu o crime de tráfico de drogas, na forma tentada, quando iniciou a venda de 20 pinos de cocaína ao policial que se passou por traficante, não consumando o delito por circunstância alheia à sua vontade.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — cometeu o crime de tráfico de drogas, que se consumou no momento em que ele adquiriu 500 pinos de cocaína, com intenção comercial;

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Legislação Penal Especial – Lei 11.343/2006: Tráfico de Drogas (consumação)

Gabarito: Alternativa D. Elmo cometeu crime de tráfico de drogas consumado no momento em que adquiriu, com intenção comercial, 500 pinos de cocaína e os manteve em depósito, conduta que se enquadra no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006. O crime de tráfico é de ação múltipla, bastando a realização de uma das condutas descritas (adquirir, ter em depósito, vender, etc.) para consumação, independentemente de venda posterior.

Art. 33Lei-11343

Art. 33 — “Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.”

A banca testa o conhecimento de que o tráfico se consuma com a prática de qualquer verbo do tipo, e não apenas com a venda. Além disso, diferencia flagrante esperado (lícito) de flagrante preparado (ilícito), mas ambos não afastam a tipicidade.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que Elmo não cometeu crime por haver flagrante esperado. O flagrante esperado é lícito (a polícia apenas aguarda o crime), mas não exclui o crime. Elmo já havia praticado o tráfico (adquiriu e depositou drogas para venda). Logo, há crime consumado.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Alega flagrante preparado. Este ocorre quando a polícia induz o agente ao crime (crime provocado). No caso, a polícia apenas simulou interesse após monitoramento; Elmo já traficava antes. Não há ilicitude na ação policial, e o crime é consumado.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Diz que o crime se consumou no momento da venda ao policial disfarçado. Embora a venda também seja conduta típica, a consumação ocorreu antes, com a aquisição e depósito para tráfico. Afirmar que a consumação se deu apenas na venda é incorreto.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Correta. O art. 33 pune quem “adquire” ou “tem em depósito” drogas sem autorização, com finalidade de tráfico. Elmo agiu com intenção comercial, consumando o crime no momento da aquisição e manutenção em depósito, independentemente da venda posterior. É o entendimento consolidado sobre crime de ação múltipla (STF, STJ).

Alternativa E — ❌ Incorreta

Sustenta que o crime foi tentado, não consumado. Como dito, o tráfico já estava consumado. A tentativa é inadmissível, pois a ação policial apenas interrompeu uma das condutas (venda), mas a consumação já havia ocorrido.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre o momento consumativo do tráfico. Muitos candidatos pensam que é necessário haver venda efetiva; mas a lei considera como consumado o simples ato de adquirir ou ter em depósito para fins comerciais. Fique atento: o verbo “adquirir” compõe o tipo penal.

Gabarito: Alternativa D.

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