Questão de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) — Lei Complementar 100 de 2007 - Lei de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco — FGV 2024
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Lei Complementar 100 de 2007 - Lei de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco
- Código
- fg099510
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-PE
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Substituto
A comarca Alfa, no estado de Pernambuco, é integrada por três varas com competência para determinada matéria. Uma dessas varas, a X, teve acúmulo de serviço, o que comprometeu a eficiência da prestação jurisdicional. Por tal razão, João, juiz de direito titular da Vara X, analisou o Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco com o objetivo de verificar a possibilidade de ser declarado regime especial na referida Vara, bem como os respectivos efeitos.Ao fim de sua análise, João concluiu corretamente que o referido regime:
- Apode acarretar a sustação temporária da distribuição de novos processos à Vara X;
- Bpode ser requerido ao presidente do Tribunal de Justiça, que terá discricionariedade para deferi-lo ou não;
- Cacarreta a imediata instauração de procedimento administrativo disciplinar em desfavor do juiz titular;
- Dproduz como único efeito a designação de um ou mais juízes para exercerem a jurisdição cumulativamente com o titular;
- Eindica a realização de correição permanente na Vara X, enquanto perdurar o acúmulo, não influindo na distribuição.