Questão de Legislação Federal — Lei nº 8.245 de 1991 - Locações dos Imóveis Urbanos - Lei de Locações — FGV 2024
Legislação Federal›Lei nº 8.245 de 1991 - Locações dos Imóveis Urbanos - Lei de Locações
Código
fg099514
Banca
FGV
Órgão
TJ-PE
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Juiz Substituto
Alex passou a ocupar um imóvel no interior de Pernambuco cujo proprietário registral era Mandamus. Três anos depois dessa ocupação, resolveu locar o imóvel a terceiros que ali passaram a residir, pagando aluguel a Alex.Nesse caso, falecendo Alex, à luz da Lei nº 8.245/1991:
Aextingue-se a locação;
Bos aluguéis serão devidos a seus herdeiros;
Cos aluguéis serão devidos a Mandamus;
Dos aluguéis serão devidos a seu espólio;
Eos aluguéis serão devidos a seus herdeiros apenas se já completado o prazo de usucapião; caso contrário, serão devidos a Mandamus.
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GabaritoB — os aluguéis serão devidos a seus herdeiros;
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Morte do locador na locação de imóvel – Lei 8.245/1991
Gabarito: letra B. Com a morte de Alex, locador do imóvel (ainda que não proprietário registral), a locação não se extingue. Os direitos e obrigações decorrentes do contrato transmitem-se aos seus herdeiros, que passam a receber os aluguéis. Essa é a regra do direito civil, aplicável às locações urbanas.
A questão exige compreensão de que a posição de locador é transmissível causa mortis, independentemente de o falecido ser ou não proprietário do imóvel. O contrato de locação vincula as partes contratantes (Alex e os locatários), e não o proprietário registral Mandamus.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A locação não se extingue com a morte do locador. O contrato continua em vigor, sendo transferido ao espólio e, após a partilha, aos herdeiros.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Os aluguéis passam a ser devidos aos herdeiros de Alex, que sucedem na posição de locador. A regra está no art. 577 do Código Civil (não transcrito no contexto, mas é o fundamento pacífico da matéria).
Alternativa C — ❌ Incorreta
Mandamus não é parte no contrato de locação celebrado por Alex. A propriedade registral não lhe confere direito de receber aluguéis enquanto o contrato estiver vigente.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O espólio é o conjunto de bens deixados pelo falecido, mas quem recebe os aluguéis são os herdeiros (pessoas físicas ou jurídicas que sucedem nos direitos). A alternativa falha ao indicar o espólio como credor.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A usucapião não é condição para a transmissão dos aluguéis. Se Alex detinha a posse do imóvel e efetivamente locou a terceiros, a morte transfere o direito de receber os aluguéis aos herdeiros, independentemente de eventual usucapião. Mandamus só receberia se o contrato fosse extinto ou se houvesse decisão judicial nesse sentido.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato com a figura do proprietário registral (Mandamus). Muitos pensam que, por Alex não ser dono, a locação se extinguiria ou o proprietário receberia os aluguéis. No entanto, o contrato de locação é autônomo em relação à propriedade: o locador pode ser possuidor direto ou indireto, e sua morte transfere o direito aos herdeiros.