Títulos de Crédito no Código Civil
Gabarito: letra D. Conforme o art. 895 do Código Civil, enquanto o título de crédito estiver em circulação, só ele poderá ser dado em garantia ou ser objeto de medidas judiciais, e não separadamente os direitos ou mercadorias que representa. As demais alternativas apresentam incorreções diante dos dispositivos legais pertinentes.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que, na falta de indicação, o lugar de pagamento é o domicílio do beneficiário. O art. 889, §2º do CC, porém, determina que tanto o lugar de emissão quanto o de pagamento são o domicílio do emitente.
Art. 889, §2CC
Código Civil, art. 889, §2º: Considera-se lugar de emissão e de pagamento, quando não indicado no título, o domicílio do emitente
O erro está em "respectivamente" ao atribuir o domicílio do beneficiário para pagamento.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O rol de cláusulas consideradas não escritas está no art. 890 do CC. A alternativa inclui "cláusula de indicação a pagamento por intervenção", que não consta do dispositivo legal.
Art. 890CC
Código Civil, art. 890: Consideram-se não escritas no título a cláusula de juros, a proibitiva de endosso, a excludente de responsabilidade pelo pagamento ou por despesas, a que dispense a observância de termos e formalidade prescritas, e a que, além dos limites fixados em lei, exclua ou restrinja direitos e obrigações
A expressão "indicação a pagamento por intervenção" é estranha ao texto legal, tornando a alternativa incorreta.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O art. 894 do CC trata da transferência de título representativo de mercadoria. A alternativa limita a transferência a "somente por endosso", mas o dispositivo legal diz "de conformidade com as normas que regulam a sua circulação", que podem incluir outras formas, como a tradição para títulos ao portador.
Art. 894CC
Código Civil, art. 894: O portador de título representativo de mercadoria tem o direito de transferi-lo, de conformidade com as normas que regulam a sua circulação, ou de receber aquela independentemente de quaisquer formalidades, além da entrega do título devidamente quitado
A restrição "somente por endosso" não encontra amparo literal.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz exatamente o teor do art. 895 do CC.
Art. 895CC
Código Civil, art. 895: Enquanto o título de crédito estiver em circulação, só ele poderá ser dado em garantia, ou ser objeto de medidas judiciais, e não, separadamente, os direitos ou mercadorias que representa
Essa é a expressão do princípio da cartularidade: o título incorpora o direito, e enquanto circula, os direitos não podem ser exercidos separadamente.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A alternativa trata do preenchimento abusivo do título incompleto. Embora o título deva ser preenchido conforme os ajustes, o descumprimento não é oponível ao terceiro portador de boa-fé. O Código Civil, ao adotar o princípio da autonomia das obrigações cambiais, protege o terceiro de boa-fé contra exceções pessoais dos participantes. O descumprimento dos ajustes gera direito de regresso entre os participantes, mas não autoriza oposição ao terceiro portador. Não há dispositivo específico no trecho fornecido, mas a regra é consolidada na doutrina e jurisprudência (o terceiro de boa-fé é protegido). Logo, a afirmação de que o descumprimento é motivo de oposição ao terceiro portador é falsa.
MNEMÔNICOCLA
CCartularidade (é preciso a posse do documento/cártula original para exercer o direito)LLiteralidade (vale só o que está escrito no título)AAutonomia (as obrigações do título são autônomas/independentes entre si e da relação causal)
Gabarito: letra D