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Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Direito da Propriedade Industrial — FGV 2024

Direito Empresarial (Comercial)Direito da Propriedade Industrial
Código
fg099523
Banca
FGV
Órgão
TJ-PE
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Juiz Substituto
A sociedade empresária Vicência Móveis e Decorações Ltda. requereu, junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), o registro, como desenho industrial, da forma plástica ornamental de uma cadeira, que proporciona resultado visual novo e original na sua configuração externa e é suscetível de fabricação industrial.Acerca do pedido de registro, é correto afirmar que:
  1. Aapresentado o pedido, será ele submetido a exame formal preliminar e, se devidamente instruído, será protocolizado, considerada a data do depósito a da sua apresentação;
  2. Bo pedido de registro de desenho industrial terá que se referir a um único objeto, vedada qualquer pluralidade de variações;
  3. Cse o requerente, por ocasião do depósito, solicitar o sigilo, o pedido poderá ser retirado em até 120 (cento e vinte) dias, contados da data do depósito;
  4. Do pedido de registro poderá ser aceito sem o comprovante de pagamento da retribuição relativa ao depósito, caso em que a retribuição deverá ser recolhida ao INPI no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento;
  5. Eo INPI não poderá receber pedido de registro que não esteja formalmente instruído com a documentação exigida por lei, ainda que contenha dados suficientes relativos ao depositante, ao desenho industrial e ao autor.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — apresentado o pedido, será ele submetido a exame formal preliminar e, se devidamente instruído, será protocolizado, considerada a data do depósito a da sua apresentação;

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Registro de desenho industrial — Procedimento

Gabarito: letra A. A alternativa A descreve corretamente a fase inicial do pedido de registro de desenho industrial: após apresentação, ele passa por exame formal preliminar e, se instruído adequadamente, é protocolizado, considerando-se a data do depósito a data da apresentação. Esse procedimento está de acordo com a Lei de Propriedade Industrial (Lei 9.279/96), que disciplina o registro de desenhos industriais.

A questão testa o conhecimento do candidato sobre os artigos 99 a 112 da LPI, que tratam do depósito, exame formal, possibilidade de variações, sigilo, pagamento e complementação de documentos. Vamos analisar cada alternativa:

  1. 1Depósito do pedido
  2. 2Exame formal preliminar
  3. 3Protocolização (data do depósito)
  4. 4Publicação
  5. 5Exame de mérito
  6. 6Concessão ou indeferimento
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme a LPI, o pedido, desde que atenda aos requisitos mínimos (documentação, pagamento, identificação), é submetido a um exame formal preliminar. Se estiver em ordem, é protocolizado, e a data do protocolo é considerada a data do depósito. É a regra geral do art. 100 da LPI.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A Lei de Propriedade Industrial permite que o pedido de registro de desenho industrial contenha mais de uma variação do mesmo objeto (art. 100, parágrafo único). A alternativa afirma que é vedada qualquer pluralidade de variações, o que é falso.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O prazo para retirada do pedido quando o requerente solicita sigilo no ato do depósito é de 90 (noventa) dias contados da data do depósito (art. 112 da LPI), e não 120 dias. A alternativa erra o prazo.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A LPI exige que o pedido seja instruído com o comprovante de pagamento da retribuição relativa ao depósito (art. 99). Não há previsão de aceite sem esse comprovante. Caso falte algum documento, o INPI notifica o depositante para suprir a falta em 30 dias (art. 106), mas isso não se aplica ao pagamento, que é condição prévia. Portanto, a afirmação está errada.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Embora o INPI exija documentação completa, a lei prevê que, se o pedido estiver incompleto, o INPI notificará o depositante para complementá-lo no prazo de 30 dias (art. 106). Ou seja, o INPI pode (e deve) receber o pedido mesmo que falte algum documento, desde que contenha dados suficientes sobre depositante, desenho e autor, e depois solicitar a complementação. A alternativa afirma o contrário (não poderá receber), o que é incorreto.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca o prazo de 90 dias por 120 na alternativa C e nega a possibilidade de variações na alternativa B, que é expressamente autorizada. Fique atento aos números e às palavras "vedada qualquer pluralidade" — isso é um sinal de erro.

Gabarito: letra A.

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