Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 · FGV · 2024 | Questão sqc-fg099551

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Demais Legislações Extravagantes

Código: fg099551
Banca: FGV
Órgão: TJ-PE
Ano: 2024
Nível: Superior

Cargo: Juiz Substituto

O Ministério Público estadual ajuizou ação civil pública em face do município de Itacuruba/PE pretendendo obrigá-lo a instalar e operar um centro de acolhimento institucional para crianças e adolescentes, devendo ainda contratar e qualificar o pessoal especializado para atuar na instituição.Nessa situação, é correto afirmar que:

Aainda que identificada uma falha crônica no funcionamento das instituições estatais que cause violação a direito fundamental, não é possível ao Judiciário reformular a política pública, sob pena de violação à separação de poderes;
Bo monitoramento da implementação de decisões estruturais, após a sua prolação pelo Judiciário, compete ao administrador público, que possui legitimidade e expertise para realizar escolhas trágicas na formulação de políticas públicas, sem prejuízo da incidência de astreintes pelo descumprimento;
Cnos processos estruturais, ainda que a pretensão seja de alteração do estado de coisas ensejador da violação dos direitos, deve-se buscar solucionar pontualmente as infringências legais, sob pena de intervenção grave na discricionariedade administrativa;
Dos processos estruturais comportam solução bifásica, dialógica e flexível, de modo que o reconhecimento do estado de desconformidade constitucional e dos fins a serem buscados consiste apenas em uma primeira etapa;
Ea formulação de pedidos diversos e complexos pelo autor coletivo enseja a determinação de emenda da inicial, sob pena de pretender-se, por meio da ação judicial, substituir a atividade do administrador.

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GabaritoD — os processos estruturais comportam solução bifásica, dialógica e flexível, de modo que o reconhecimento do estado de desconformidade constitucional e dos fins a serem buscados consiste apenas em uma primeira etapa;

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Ação civil pública e processos estruturais

Gabarito: letra D. Os processos estruturais (structural litigation) caracterizam-se por uma solução bifásica, dialógica e flexível: a primeira etapa reconhece o estado de desconformidade constitucional e fixa os fins a serem alcançados; a segunda etapa envolve a implementação das medidas com participação dos interessados e controle judicial contínuo. As demais alternativas apresentam distorções sobre os limites da atuação judicial em políticas públicas.

11ª fase: Diagnóstico e finsReconhece estado de desconformidade constitucional e fixa objetivos
22ª fase: Implementação dialógicaPlano de ação com participação dos interessados e controle judicial contínuo

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Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que, mesmo diante de falha crônica violadora de direitos fundamentais, o Judiciário não pode reformular a política pública. Isso contraria a possibilidade de controle judicial em processos estruturais, que admitem ordens para implementação de políticas públicas quando há omissão inconstitucional, desde que respeitada a separação de poderes de forma dialógica. O erro está em negar totalmente essa intervenção.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que o monitoramento da implementação de decisões estruturais compete exclusivamente ao administrador público. Na verdade, o Judiciário mantém supervisão, podendo nomear amicus curiae, peritos ou comissões de acompanhamento, além de fixar astreintes. O administrador participa, mas não é o único responsável pelo monitoramento.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Sustenta que nos processos estruturais a solução deve ser pontual, sob pena de violação à discricionariedade administrativa. O objetivo dos processos estruturais é justamente promover alterações sistêmicas, não apenas corrigir infrações pontuais. A discricionariedade é limitada quando direitos fundamentais estão em jogo.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Descreve com precisão a natureza bifásica, dialógica e flexível dos processos estruturais. A primeira fase reconhece o estado de desconformidade e define os objetivos; a segunda fase constrói o plano de implementação com participação e ajustes. É o entendimento consolidado na doutrina e jurisprudência (ex.: ADPF 347, RE 684.612).

Alternativa E — ❌ Incorreta

Pretende que pedidos complexos exijam emenda da inicial sob pena de substituição do administrador. Os processos estruturais, por sua natureza, comportam pedidos complexos e não devem ser sumariamente emendados. O juiz deve buscar a solução adequada, ajustando o pedido se necessário, sem impor ônus indevido ao autor.

Gabarito: letra D.

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