Questão de Direito Processual Penal — Apelação no Processo Penal — FGV 2024
Direito Processual PenalApelação no Processo Penal
- Código
- fg099556
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-PE
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Substituto
Humberto foi absolvido da imputação do crime de roubo, não tendo o Ministério Público recorrido da sentença absolutória. Passados 10 dias do prazo que o Ministério Público teria para recorrer, Cosme, vítima do crime, mesmo sem ter se habilitado no processo como assistente, interpôs recurso de apelação visando à reforma da sentença e à consequente condenação de Humberto.Nesse contexto, é correto afirmar que o recurso de Cosme:
- Anão deve ser recebido pelo juízo, pois intempestivo;
- Bdeve ser recebido pelo juízo, pois presentes a legitimidade e a tempestividade;
- Cnão deve ser recebido pelo juízo, pois ele não se habilitou como assistente;
- Ddeve ser recebido pelo juízo, se o Ministério Público concordar com a admissão do assistente;
- Enão deve ser recebido pelo juízo, pois ausentes a legitimidade e o interesse em recorrer.