Questão de Direito Processual Penal — Da Prisão e da Liberdade Provisória — FGV 2024

Prisão preventiva e crime culposo de trânsito

Gabarito: letra E. O crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor (art. 302 do CTB) tem pena de detenção de 2 a 4 anos, e não se enquadra em nenhuma das hipóteses taxativas do art. 313 do CPP que autorizam a decretação da prisão preventiva. Mesmo que Rafael tenha maus antecedentes, a lei exige que o crime seja doloso (inciso I) ou que haja condenação anterior por crime doloso (inciso II), o que não é o caso. Portanto, a prisão preventiva é incabível.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A prisão domiciliar é uma modalidade de cumprimento de pena ou medida cautelar substitutiva, mas não cabe como alternativa automática quando a preventiva é incabível. Além disso, a prisão domiciliar como medida cautelar exige preenchimento de requisitos próprios (art. 317 CPP, por exemplo, para maiores de 80 anos, doenças graves etc.), o que não foi mencionado.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O fundamento "assegurar a aplicação da lei penal" (art. 312) é válido, mas a admissibilidade da preventiva está condicionada ao art. 313. Como o crime é culposo, não se aplica o inciso I (doloso com pena >4 anos) nem os demais. Logo, a prevenção não pode ser decretada sob esse fundamento.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A prisão temporária (Lei 7.960/89) é cabível apenas para crimes específicos (rol do art. 1º da lei), que não inclui o homicídio culposo de trânsito. Portanto, não pode ser decretada.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O fundamento "conveniência da instrução criminal" (art. 312) também esbarra na restrição do art. 313. A instrução criminal pode justificar a preventiva quando o crime é doloso com pena alta, mas não para crime culposo.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme exposto, o art. 313 do CPP enumera taxativamente as hipóteses em que a prisão preventiva é admitida. O homicídio culposo de trânsito não se enquadra em nenhuma delas, pois:

• Inciso I: exige crime doloso com pena máxima superior a 4 anos (aqui é culposo, com pena máxima de 4 anos, nem superior).

• Inciso II: exige condenação anterior por crime doloso (não se aplica, mesmo com maus antecedentes, que não são condenação transitada em julgado por crime doloso – a ressalva do art. 64, I, CP impede a consideração de condenações anteriores para esse fim quando já decorrido o prazo).

• Inciso III: violência doméstica (não é o caso).

• Inciso V: organização criminosa (não se aplica).

• §1º: dúvida sobre identidade (não mencionado).

Assim, "não será possível a decretação da prisão preventiva de Rafael, pois incabível no caso concreto".

CPP, art. 313:

"Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: I — nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; II — se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; III — se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência; V — se o crime for cometido por integrante de organização criminosa ultraviolenta, grupo paramilitar ou milícia privada, no contexto da atuação ou para a consecução das condutas previstas no art. 2º da lei que institui o marco legal do combate ao crime organizado no Brasil."

Gabarito: letra E.